CNS FEHOSPAR

Semana começa com muitas dificuldades à rede hospitalar

28/05/2018 16:28:21

 

A segunda-feira (28 de maio) está sendo marcado por muitos problemas nos estabelecimentos de serviços de saúde de todas as regiões do Paraná, incluindo Curitiba e Região Metropolitana. Os reflexos do movimento paradista do transporte rodoviário alcançam a todos, indistintamente, com desabastecimento de insumos, materiais, medicamentos, gás de cozinha, gêneros alimentícios, produtos de higiene e limpeza e, também, com a desestruturação das escalas de trabalho, já que há um grande número de profissionais que atuam na área não conseguindo chegar aos seus locais de trabalho.

A obtenção de medida liminar pela Fehospar, em reforço ao Decreto 9.382 do Governo Federal, e também as ações da Defesa Civil e Secretaria Estadual de Saúde, visando identificar os veículos de transporte que visam abastecer os hospitais e demais serviços de saúde, criam a expectativa de normalização gradual na assistência, inclusive com a retomada de atendimentos não emergenciais que tinham sido interrompidos.

A assessoria jurídica da Federação dos Hospitais esclarece que no dia 25 de maio, além da cientificação das autoridades do risco de colapso nos serviços hospitalares, foi feita intervenção na medida judicial ajuizada pela União contra as entidades de classe responsáveis pelo movimento dos transportadores. Na noite de 26/05, em manifestação da Justiçaa Federal, foram ratificados os termos do Decreto Presidencial e dos demais aspectos da decisão anteriormente proferida (conferir abaixo), que assegura o abastecimento de produtos para serviços essenciais, o que inclui desde gases medicinais e outros insumos até materiais e medicamentos, OPME’s, gás de cozinha e alimentos perecíveis ou não.

Na sexta, dia 25, a Defesa Civil do Paraná começou a distribuir os adesivos para identificação dos caminhões que trafegam com cargas especiais nas rodovias do Paraná. O material foi entregue às secretarias estaduais, coordenadorias e ao setor produtivo para que seja enviado por todo Paraná. Assim, serviços hospitalares devem contatar as distribuidoras para que sejam identificados os caminhões eventualmente bloqueados e, se necessário, a PRF ou Polícia Militar seja acionada.

Na Grande Curitiba, não foram somente os hospitais gerais que tiveram problemas com o desabastecimento, sendo levados até a cancelar cirurgias eletivas. Até mesmo clínicas e hospitais psiquiátricos e outros serviços, como de laboratórios e hemoderivados, indicaram muitos problemas em consulta feita pela Fehospar e pelo Sindipar.

As dificuldades foram manifestadas em todas as demais regiões do Estado, como no Norte e Noroeste. O Sindicato dos Hospitais e Estabelecimentos de Serviços de Maringá e Região (Shessmar) informou que a Santa Casa teve de suspender procedimentos eletivos para não prejudicar os de urgência, o mesmo ocorrendo no Hospital Urotec, que ainda indicou baixo estoque de gases e suprimentos. A Hoftalmar Maringá teve problema com transporte de funcionários, enquanto o Hospital Metropolitano Sarandi e a Santa Casa de Campo Mourão estavam tendo dificuldades com alimentação e dietas e, como os demais, previam uma semana de riscos maiores aos usuários na hipótese de não ser retomado o abastecimento.

 

A DECISÃO DE LIMINAR

Confira parte da conteúdo da decisão liminar concedida pela Justiça Federal:

 

"(...)Diante do exposto, nos termos acima expostos:
a) DEFIRO o pedido liminar 
a fim de que os demandados se abstenham de ocupar, obstruir ou dificultar a passagem em quaisquer trechos de Rodovias Federais no estado do Paraná, ou a seus acessos, a fim de garantir a trafegabilidade no leito carroçável das referidas rodovias, em seus dois sentidos,  em quaisquer trechos, vedado o bloqueio da circulação dos demais veículos dessas vias, observados os parâmetros acimas expostos;
b) INDEFIRO o pedido de liminar, no que toca à autorização para emprego de forças policiais pois já resta autorizado à Polícia Rodoviária Federal, Polícia Federal e Polícia Militar em razão do próprio poder de polícia concedido ex lege, decorrente da autoexecutoriedade dos atos por parte do Poder Executivo. Ressalto que é inerente ao poder de polícia o direito de atuar no sentido de garantir a ordem pública, a circulação de pessoas e bens e, em última análise, o próprio cumprimento dos termos da presente medida, cabendo a todos os órgãos responsáveis pela segurança pública fazê-lo mutuamente, em conjunto ou isoladamente;
c) FIXO multa em caso de descumprimento desta decisão judicial, no valor de R$100.000,00 (cem mil reais) por hora de indevida ocupação e interdição das vias públicas em questão, a ser cobrada solidariamente contra qualquer um dos responsáveis, sem prejuízo da aplicação das sanções penais cabíveis, nos termos dos artigos 562 e 567 do Código de Processo Civil.(...)"

E, da Decisão na nossa petição:

De início, destaco recente decisão proferida pelo Ministro Alexandre de Moraes, Relator da Medida Cautelar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 519, em trâmite no Supremo Tribunal Federal, cujo excerto passo a transcrever:
"(...) CONCEDO A MEDIDA CAUTELAR postulada na presente ADPF, ad referendum do Plenário (art. 5º, § 1º, da Lei 9.882/1999) e, com base no art. 5º, § 3º, da Lei 9.882/1999: (a) AUTORIZO que sejam tomadas as medidas necessárias e suficientes, a critério das autoridades responsáveis do Poder Executivo Federal e dos Poderes Executivos Estaduais, ao resguardo da ordem no entorno e, principalmente, à segurança dos pedestres, motoristas, passageiros e dos próprios participantes do movimento que porventura venham a se posicionar em locais inapropriados nas rodovias do país; bem como, para impedir, inclusive nos acostamentos, a ocupação, a obstrução ou a imposição de dificuldade à passagem de veículos em quaisquer trechos das rodovias; ou o desfazimento de tais providências, quando já concretizadas, garantindo-se, assim, a trafegabilidade; inclusive com auxílio, se entenderem imprescindível, das forças de segurança pública, conforme pleiteado (Polícia Rodoviária Federal, Polícias Militares e Força Nacional). (b) DEFIRO a aplicação das multas pleiteadas, a partir da concessão da presente decisão, e em relação ao item (iv.b) da petição inicial, estabeleço responsabilidade solidária entre os manifestantes/condutores dos veículos e seu proprietários, sejam pessoas físicas ou jurídicas. (c) SUSPENDO os efeitos das decisões judiciais que, ao obstarem os pleitos possessórios formulados pela União, impedem a livre circulação de veículos automotores nas rodovias federais e estaduais ocupadas em todo o território nacional, inclusive nos respectivos acostamentos; (d) SUSPENDO os efeitos das decisões judiciais que impedem a imediata reintegração de posse das rodovias federais e estaduais ocupadas em todo o território nacional, inclusive nos respectivos acostamentos. Publique-se e comunique-se, com URGÊNCIA, o DD. Presidente da República. Publique-se.(...)"
Além disso, cumpre salientar que o Poder Executivo Federal editou, na data de ontem, o Decreto n.º 9.382, que autoriza, inclusive, o emprego das Forças Armadas para Garantia da Lei e da Ordem na desobstrução de vias públicas, conforme segue: 
Decreto n.º 9.382, de 25 de maio de 2018, o qual autoriza o emprego das Forças Armadas para a Garantia da Lei e da Ordem na desobstrução de vias públicas e dispõe o que segue: 
Art. 1º Fica autorizado o emprego das Forças Armadas para a Garantia da Lei e da Ordem em ações de desobstrução de vias públicas federais no período da data de entrada em vigor deste Decreto até 4 de junho de 2018. 
Parágrafo único. As ações de desobstrução de vias públicas federais serão realizadas sob a coordenação do Ministério da Defesa em conjunto com o Ministério Extraordinário da Segurança Pública. 
Art. 2º O emprego das Forças Armadas, na forma e no período previstos no caput do art. 1º, para a desobstrução de vias públicas estaduais, distritais ou municipais fica autorizado mediante requerimento do Chefe do Poder Executivo estadual ou distrital, acompanhado de elementos que demonstrem a insuficiência de meios da Polícia Militar do ente federativo. 
§ 1º Na hipótese prevista no caput, a desobstrução será feita sob a coordenação das Forças Armadas e com o apoio dos meios da Polícia Militar do ente federativo requisitados. 
§ 2º Fica dispensado o requerimento do Chefe do Poder Executivo estadual ou distrital a que se refere o caput caso a desobstrução de vias públicas estaduais, distritais ou municipais ocorram em cumprimento a decisão judicial, especialmente a medida cautelar deferida na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 519. 
Art. 3º As ações previstas neste Decreto poderão incluir, em coordenação com os órgãos de segurança pública, após avaliação e priorização definida pelos Ministérios envolvidos: 
I - a remoção ou a condução de veículos que estiverem obstruindo a via pública; 
II - a escolta de veículos que prestem serviços essenciais ou transportem produtos considerados essenciais; 
III - a garantia de acesso a locais de produção ou distribuição de produtos considerados essenciais; e 
IV - as medidas de proteção para infraestrutura considerada crítica. Parágrafo único. As ações previstas no caput, quando decorrentes do disposto no art. 2º, serão realizadas a juízo do Ministro de Estado da Defesa. 
Art. 4º O Ministro de Estado da Defesa definirá a alocação dos meios disponíveis e o Comando que será responsável pela operação. Parágrafo único. O Comando de que trata o caput assumirá o controle operacional dos efetivos e dos meios pertencentes aos órgãos de segurança pública federais, distritais e estaduais disponibilizados para a operação. 
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 25 de maio de 2018, 197º da Independência e 130º da República. MICHEL TEMER Joaquim Silva e Luna Raul Jungmann Sergio Westphalen Etchegoyen
Assim, diante da decisão e do Decreto acima citados, e considerando a autoexecutoriedade administrativa, entendo, por ora, desnecessária, no presente momento, nova intervenção judicial, por meio da ampliação dos efeitos das decisões proferidas no presente interdito (eventos 4 e 38), sob pena, inclusive de interferir nas ações conjuntas planejadas e nas prioridades definidas pela Administração Pública, sem prejuízo de, após o encerramento do período de plantão, o juiz natural reapreciar a medida.”

 

Fonte: Fehospar/Sindipar

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