CNS FEHOSPAR

Esclarecimento da FEHOSPAR sobre piso ético do Coren-PR

30/05/2018 12:44:18

Nota – Decisão Coren 18/2018

Chegou ao conhecimento da Diretoria da FEHOSPAR, em reunião na manhã desta quarta feira (30), Nota materializada através da Decisão COREN/PR 18/2018. O aludido documento, que trata do estabelecimento de “Piso Salarial Ético para os Profissionais de Enfermagem no Paraná”, tem sido difundido amplamente através das mídias sociais.

Primeiramente, é importante salientar a visão de absoluto respeito aos profissionais de enfermagem, sentimento nutrido pela FEHOSPAR, seus Sindicatos Federados e estabelecimentos de saúde a ele associados à esta categoria fundamental e indissociável à prestação de serviços de excelência em saúde.

A despeito de tal assertiva, é de se lamentar tal iniciativa da referida Autarquia Profissional em momento crítico para o Brasil, quando o país busca, à duras penas, reerguer-se em meio à uma das maiores crises econômicas, políticas e sociais de sua história. 

Não se pode, em nenhuma hipótese, presumir que o COREN/PR esteja alheio ao processo de deterioração da economia que no momento atual encontra seu ápice; mas que vem impondo há mais de uma década esforços imensuráveis de Hospitais e demais Estabelecimentos de Serviços de Saúde para manutenção dos serviços de atenção à saúde dos Paranaenses. 

Nesta mesma esteira, estando a maioria dos serviços em seu limite de seu equilíbrio econômico financeiro, e muitas outras já além deste limiar, também não se pode esperar que a aludida Autarquia ignore o fato de que as faixas salariais propostas na malfadada Decisão 18 superam em muito os limites estabelecidos em todas as Convenções Coletivas do Setor Saúde no Paraná e no Brasil, e que a adoção dos pisos propostos, na atual realidade econômica e social, significaria o colapso total da categoria.

Além das  necessárias considerações acerca do cenário político e econômico que impõe à toda sociedade contingências indesejadas, também é imperioso destacar a absoluta ilegalidade da iniciativa do Conselho. 

A representação sindical de Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares se faz presente em todas as regiões do Estado, sendo as Convenções Coletivas da Categoria o instrumento hábil a regular as relações de trabalho, inclusive no que se refere a pisos salariais. De mais a mais, a regulação em matéria de Direito do Trabalho é privativa da União (artigo 22, I da Constituição Federal), por meio do processo legislativo ordinário, não sendo prerrogativa do Conselho Regional de Enfermagem disposição neste sentido.

Isto posto, a FEHOSPAR espera a revisão de tal decisão, por julgá-la absolutamente equivocada. Em não ocorrendo tal disposição espontaneamente, buscará as vias legais para revogação.

Por derradeiro, torna pública a orientação jurídica de que são as normas coletivas firmadas por cada um dos Sindicatos de Hospitais, Laboratórios e Estabelecimentos de Serviços de Saúde o  único instrumento hábil a estabelecer política salarial em cada região do Estado do Paraná.

A identificação e contato com o Sindicato Patronal detentor da base de seu estabelecimento pode ser feita com as informações disponíveis em: www.fehospar.com.br

Fonte: Fehospar

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