CNS FEHOSPAR

TRF confirma sentença contra obrigatoriedade de farmacêutico

12/06/2018 15:18:11

O Tribunal Regional Federal da 4.ª Região proferiu Acórdão confirmando a sentença que exclui a obrigação de contratação de farmacêutico para hospitais e estabelecimentos de serviços de saúde com menos do que 50 leitos. O despacho foi da desembargadora federal Vânia Hack de Almeida na apelação cível apresentada pelo Conselho Regional de Farmácia do Paraná, contra a decisão de desnecessidade de presença de farmacêutico em dispensário de medicamentos nos hospitais de pequeno porte e clínicas, em ação impetrada pela Fehospar (Federação dos Hospitais e Estabelecimentos de Serviços de Saúde no Estado do Paraná) e o Sindipar (Sindicato dos Hospitais e Estabelecimentos de Serviços de Saúde do Paraná).

Como assinalado em seu relatório, a desembargadora ressalta que a apelação foi interposta contra sentença que determinou, respeitada a prescrição quinquenal (Súmula 85 do STJ), a anulação das sanções impostas contra os hospitais filiados aos requerentes que, embora possuíssem até 50 leitos, não mantinham farmacêuticos em seus dispensários. A mesma decisão indicou ainda que tais hospitais não são obrigados a se registrar no CRF/PR.

No Acórdão, a magistrada destaca que, “vistos e relatados estes autos em que são partes indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado”. O advogado Phillipe Fabrício de Mello reporesentou as entidades na ação e recurso.

Para saber mais, consulte o Departamento Jurídico da Fehospar e Sindipar.

Fonte: Jurídico Sindipar

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