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Conheça normas e legislações referentes ao Coronavírus e Covid-19 para o setor de Saúde

05/05/2020 15:08:48

Por causa da pandemia do novo coronavírus e Covid-19, várias normas, leis, projeto de leis, decretos , medidas provisórias, resoluções e portarias na área de Saúde estão sendo publicados pelos governos. Seguem alguns deles publicados até o dia 30 de abril de 2020.

 

LEI FEDERAL

- Lei 13.979/2020: “Lei do coronavírus” - medidas gerais de enfrentamento da COVID-19.

PROJETO DE LEI

- Projeto de Lei  805/20 Câmara dos Deputados: suspende por 120 dias, a contar de 1º de março, a obrigatoriedade de hospitais filantrópicos e outros prestadores de serviços de saúde cumprirem metas quantitativas e qualitativas contratadas junto ao Sistema Único de Saúde (SUS).

 

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

- Decreto 10.282/2020: regulamenta a lei 13.979/2020 (atividades essenciais);

- MP 926/2020: restrições territoriais devem ser aprovadas pela ANVISA;

- MP 927/2020: medidas trabalhistas para enfrentamento da COVID-19.

 

PORTARIA INTERMINISTERIAL - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA E MINISTÉRIO DA SAÚDE

- Portaria Interministerial n° 7 de 18/03/2020: estabelece punições para descumprimentos de medidas de isolamento, etc.

 

DECRETO LEGISLATIVO DO SENADO

- Decreto Legislativo n° 06 de 2020: reconhece a ocorrência do estado de calamidade pública.

 

PORTARIAS E ATOS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE

- Portaria MS/GM 188 (04/02/2020): emergência em saúde pública de importância nacional;

- Portaria MS/GM 356 (12/03/2020): regulamenta a Lei 13.979/2020;

- Portaria MS/GM 395 (16/03/2020): recurso do bloco de custeio do serviço público – alta e média complexidade – COVID-19;

- Portaria 453 – MS/ANS (13/03/20): cobertura obrigatória para COVID-19 e teste para coronavírus;

- Portaria 414 – MS/GM (20/03/20): autoriza a habilitação de leitos de UTI para uso exclusivo COVID-19;

- Portaria 428 – MS/GM (20/03/20): medidas de enfrentamento;

-Portaria 430 – MS/GM (20/03/20): incentivo federal para USF e UBS para emergência em saúde pública COVID-19;

- Portaria 237 – MS/SAES (20/03/20): leitos e procedimentos para atendimentos a infectados por COVID-19;

- Portaria 454 – MS/GM (20/03/20): transmissão comunitária;

- Portaria 349 – MS/Anvisa (20/03/20): quesitos para petição de equipamentos;

- Portaria 467 – MS/GM (23/03/20): Telemedicina;

- Portaria 476 – MS/GM (23/03/20): requisição de medicamentos COVID-19 para o MS;

- Portaria 492 – MS/GM (23/03/20): ação “O BRASIL CONTA COMIGO” - convocação de - Portaria 480 – MS/GM (25/03/20): Bloco de Custeio para enfrentamento.

 

ESTADO DO PARANÁ

- Decreto 4230: medidas de enfrentamento da emergência COVID-19 (principal);

- Decreto 4259: institui o comitê de gestão da crise para a COVID-19;

- Decreto 4261: critérios para a habilitação de laboratórios SISLAB;

- Decreto 4262: PROCON – fiscalização de produtos sanitários e de profilaxia;

-Decreto 4263: suspende transporte coletivo intermunicipal e interestadual e estabelece plano de monitoramento de fronteiras e divisas;

- Decreto 4298: declara situação de emergência em saúde (COBRADE 1.5.1.1.0);

- Decreto 4299: nomeia concursados da área da Saúde;

- Decreto 4310: altera o expediente do serviço público, com exceção da SESA e SESP;

- Decreto 4311: suspensão das atividades privadas;

- Decreto 4312: licença especial servidores da SEED;

- Decreto 4315: DL para enfrentamento da COVID-19 com base na Lei Federal do Coronavírus;

- Decreto 4316: distribuição e abastecimento de produtos necessários;

- Decreto 4317: descreve serviços e atividades essenciais;

- Decreto 4318: altera alguns serviços essenciais;

- Decreto 4319: estado de calamidade pública;

- Decreto 4385: dispõe sobre medidas orçamentárias de contingenciamento para combate à COVID-19;

- Decreto 4386: posterga prazo para pagamento do ICMS;

- Decreto 4388: altera alguns serviços essenciais previstos no Decreto 4317;

-Decreto 4545: altera o Decreto 4317 dando autonomia à SESA para regular atividades essenciais e/ou não essenciais através de atos próprios.

 

RESOLUÇÕES SESA-PR

- Resolução 126/2020: ativa o Centro de Operações em Emergências - COE, para o enfrentamento do novo Coronavírus (COVID-19);

-Resolução 317/2020: amplia a composição e atribuições do Centro de Operações em Emergências - COE para o enfrentamento da COVID-19, febre amarela, dengue e outros agravos que exijam respostas rápidas;

-Resolução 338/2020: regulamenta o Decreto Estadual 4230/2020 em relação à Saúde - Resolução 339/2020: regulamenta assuntos de RH SESA-PR;

-Resolução 395/2020: suspende a realização de cirurgias bariátricas durante a Pandemia;

-Resolução 482/2020: disciplina a emissão de receitas por via digital no Paraná.

 

Fonte: Sesa/Conselho Estadual de Saúde do Paraná

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