Regulamentação da Ec 29 – ofício encaminhado ao presidente Lula
Ofício FPS-26
Brasília, 14 de agosto de 2007.
A Sua Excelência o Senhor
Luiz Inácio Lula da Silva
Presidente da República
Palácio do Planalto 3º andar
70.150-900 – Brasília/DF
Assunto: Regulamentação da Emenda Constitucional 29/2.000.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
A Frente Parlamentar da Saúde-FPS, entidade civil, sem fins lucrativos de natureza não ideológica e supra-partidária e diversas entidades representativas da sociedade vem ante Vossa Excelência manifestar preocupação com o financiamento da Saúde no Brasil.
A Emenda Constitucional 29 vinculou recursos para a saúde e garantiu que o orçamento do setor seja sempre maior que o do ano anterior, corrigido pelo Produto Interno Bruto (PIB) Nominal. A regulamentação, na forma do Projeto de Lei Complementar (PLP) 1/2003, está pronta há dois anos, mas ainda depende de aprovação em Plenário da Câmara dos Deputados.
A Lei em vigor deixou brechas para que os governos, nas três esferas de poder, desviem recursos da saúde e invistam em outros setores. A regulamentação vai acabar com essa possibilidade, definindo o que são ações específicas de saúde.
É GRAVE O DESFINANCIAMENTO DO SUS
Alertamos que diversos hospitais comunitários e santas casas estão fechando suas portas, agravando o atendimento, aumentando o desemprego no setor e provocando o descredenciamento de profissionais do SUS. A situação dos hospitais privados que atendem ao SUS não é diferente. Alertamos ainda para o PRÉ-APAGÃO HOSPITALAR e para um sério abalo na atenção básica no Brasil.
O PLP 1/2003 muda a forma de correção do orçamento para 10% das receitas correntes brutas na área federal. Os estados e municípios deverão continuar investindo 12% e 15% de seus orçamentos, respectivamente, em saúde.
A regulamentação é fundamental para enfrentarmos o desfinanciamento da saúde e a precarização do trabalho de médicos, enfermeiros e agentes de saúde, que sustentam os recursos humanos do SUS.
Neste sentido, é que manifestamos a Vossa Excelência nossa preocupação e rogamos Vosso apoio para conseguirmos vencer as barreiras apresentadas pela área econômica e, ainda em 2007, aprovarmos a regulamentação da Emenda Constitucional 29/2.000.
Respeitosamente,
DARCÍSIO PERONDI
Presidente da Frente Parlamentar da Saúde