Conass e Conasems emitem nota oficial sobrevregulamentação da EC 29

Nota Oficial conjunta CONASS e CONASEMS

Os Conselhos Nacionais de Secretários Estaduais e Municipais de Saúde (CONASS e CONASEMS) vêm a público informar o posicionamento das entidades a respeito da regulamentação da Emenda Constitucional n. 29/2000.

Os conselhos defendem os projetos de lei (PLP 01/2003 e PLS 121/2007) que tramitam na Câmara dos Deputados e Senado Federal, respectivamente, sem modificações quanto ao montante mínimo de recurso financeiro a ser aplicado pela União na saúde, equivalente a 10% das receitas correntes br utas dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, previsto em ambos os projetos. Isto equivale ao incremento de R$ 20 bilhões no orçamento do Ministério da Saúde em 2007.

As entidades entendem que a vinculação dos recursos orçamentários da União para a saúde deve seguir o mesmo critério exigido para Estados e Municípios, que devem aplicar no setor 12% e 15% das receitas próprias.

Com a regulamentação da EC n. 29 nos termos acima defendidos, resgata-se uma parte do financiamento da saúde previsto originalmente na Constituição Cidadã que aportava 30% do Orçamento da Seguridade Social para o setor, o que equivaleria a um incremento de R$ 40 bilhões para a pasta.

Os gestores estaduais e municipais de saúde lutam contra o subfinanciamento do setor para ampliar os serviços de saúde oferecidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) à população br asileira.