Emenda 29 é fundamental para o setor de saúde

Dispositivo define o que significa gasto com saúde, medida que pode dificultar desvio de recursos. O ministro da Saúde, José Gomes Temporão, considera fundamental, para o equacionamento dos problemas que afetam a saúde pública do País, a urgente regulamentação, pelo Congresso Nacional, da Emenda Constitucional 29. Este dispositivo estipula patamares mínimos para os investimentos públicos no setor (conforme a variação do PIB nominal) e define o que significa gasto com saúde, medida que pode dificultar o desvio de recursos financeiros para outros fins.

Temporão ressalta, porém, que não é só o volume de investimentos que vai melhorar a saúde pública no Brasil. “A gestão dos recursos também é vital e o Sistema Único de Saúde (SUS) precisa ser visto como um dos bens mais valiosos para a população”, afirma em entrevista exclusiva à Gazeta Mercantil.

Temporão faz um balanço do primeiro ano do Pacto pela Saúde, lançado em fevereiro de 2006. A implementação deste programa tem como ponto de partida a adesão dos entes federativos – União, estados e municípios – e o compromisso, por parte dos gestores da saúde pública, de cumprimento das suas diretrizes.

Adesão pequena

Embora o ministro demonstre otimismo, apenas seis estados e pouco mais de uma centena de municípios a ele se incorporaram. "O processo de mobilização em torno do Pacto foi intenso", diz Temporão, "e envolveu a participação dos gestores estaduais e municipais, equipes técnicas das secretarias de saúde, o controle social e o Ministério da Saúde, por meio da a