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Projeto exige notificação sobre tributo pago a mais

Tramita na Câmara o Projeto de Lei n.º 6.307/05, do deputado Eduardo Sciarra (PFL-PR), que obriga a Receita Federal a notificar o contribuinte sobre a ocorrência de pagamento indevido de tributo. De acordo com a proposta, o contribuinte deverá ser informado sobre as providências a serem adotadas para obter a restituição ou a sua compensação com outro tributo. “O projeto poderá melhorar o relacionamento entre o Fisco e o contribuinte, proporcionando maior moralidade na administração da Receita”, diz o parlamentar.
Atualmente, o Código Tributário Nacional já assegura ao contribuinte a restituição do tributo pago indevidamente.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo nas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.