Quanto mais o Congresso e o governo empurram com a barriga uma séria discussão em torno de uma reforma previdenciária em sentido amplo – que simplifique, ordene e redistribua o produto do que é arrecadado em impostos -, mais o ambiente fica propício a apelos para um assalto adicional ao bolso do contribuinte. Sem uma saída para a regulamentação da Emenda 29, que aumenta os recursos destinados à Saúde, o ministro da pasta, José Gomes Temporão, colocou novamente na pauta a instituição de um imposto sobre movimentação financeira. A Contribuição Social para a Saúde (CSS) seria nada menos do que a antiga CPMF, derrubada pelo mesmo Congresso no final do ano passado, agora com uma alíquota de 0,1% e destinada exclusivamente para a Saúde.
A partir de uma boa intenção – a de aumentar recursos para a sua pasta -, Temporão, sem conseguir convencer o governo a colocar a saúde pública como uma prioridade de governo e a aumentar o que lhe é destinado dos tributos que já são recolhidos, inventou um novo imposto, vinculando-o à despesa estrita de seu ministério. Já aconteceu isso antes. A instituição do então Imposto Provisório sobre Movimentação Financeira, o primeiro de uma série, foi uma batalha quase pessoal do então ministro Adib Jatene, no governo Fernando Henrique Cardoso. Uma vitória de Pirro: o IPMF revelou-se apenas um acréscimo de tributos e em mais dinheiro para o governo fazer superávit primário sem se dar ao trabalho de cortar suas próprias despesas. Depois vieram o Imposto sobre Movimentação Financeira, já sem o "p" de provisório, e em seguida a CPMF. Com dinheiro adicional em caixa, os sucessivos governos usaram-no para fazer economia com o chapéu alheio, isto é, o chapéu da Saúde.
A CSS, se for efetivamente aprovada pela Câmara na próxima semana e referendada pelo Senado, chegará com a Saúde no nome e uma alíquota pequena, mas ainda assim continuará sendo uma verba carimbada sem garantia de chegar ao seu destino. Com o agravante de sua aprovação trazer embutido um custo adicional de negociação. Em setembro do ano passado, por exemplo, três dias antes da votação em primeiro turno da prorrogação da CPMF e da Desvinculação das Receitas Orçamentárias (DRU), o governo liberou 27% do total destinado no ano todo para as emendas de parlamentares. A partir do dia 24 deste mês, quando governo e seus aliados ultimavam negociações para aprovar a CSS embrulhada na regulamentação da Emenda 29, foram liberados R$ 98,2 milhões em emendas de parlamentares feitas em 2007 e que estavam em "restos a pagar". Nos três primeiros dias deste mês, o governo desembolsou R$ 33,9 milhões para emendas de parlamentares previstas no Orçamento de 2008, contra R$ 9,6 milhões até o dia 31 de maio.
Para não amargar uma derrota como a do CPMF, que foi derrubada no Senado, o Palácio do Planalto tem fingido distância do assunto. A prova do interesse do governo na matéria é a declaração do presidente Lula, incitando o Congresso a apontar a origem dos recursos que farão frente às despesas previstas na Emenda 29. O fato, todavia, é que Temporão, ministro de Lula, é o eixo da negociação, e é o Planalto que determina a liberação de recursos para emendas. Negociar e liberar verbas dependem da concordância do chefe.
Além de instituir um adicional de arrecadação que, nesse momento, o governo não precisa, a criação da CSS tem enorme potencial de conceber outro monstrengo jurídico – como os muitos que se acumulam no Código Tributário. As concessões feitas até agora, por ironia, são possibilidades reais de esvaziamento financeiro da Saúde, em vez de reforço de caixa. Os governadores conseguiram jogar dentro do projeto um dispositivo que determina que os governos estaduais podem deduzir, dos 12% a que estão obrigados a investir em Saúde, os recursos destinados ao Fundo da Educação Básica (Fundeb) – e aí tira-se R$ 1,5 bilhão da arrecadação prevista para a área que, segundo o governador do Ceará, Cid Gomes, não é nada, comparado aos R$ 70 bi esperados com a arrecadação da nova contribuição. E daí faz-se uma média, isentando aposentados e quem ganha menos de R$ 3.038,00 – o que abre enorme espaço de fraude numa economia com muita informalidade.