O Plenário rejeitou, nesta quarta-feira (18), três destaques da oposição ao projeto que regulamenta os gastos mínimos com a saúde pública determinados pela Emenda 29. O texto cria uma contribuição social para o setor, a CSS, a ser cobrada nos moldes da extinta CPMF, com alíquota de 0,1% e arrecadação totalmente direcionada à saúde.
Faltou analisar um destaque para votação em separado (DVS), de autoria do DEM, que pretende excluir do texto a base de cálculo da nova contribuição. Na prática, isso inviabilizaria a cobrança da CSS.
Entretanto, antes de continuarem a votação do Projeto de Lei Complementar 306/08 na próxima semana, os deputados terão de votar a Medida Provisória 426/08, que tranca a pauta. Ela aumenta a remuneração dos policiais militares e dos bombeiros do Distrito Federal, por meio do reajuste em 40% da Vantagem Pecuniária Especial (VPE).
Análise
Depois das votações de hoje, o líder do governo, deputado Henrique Fontana (PT-RS), agradeceu à base aliada pelas vitórias (os destaques rejeitados). Segundo ele, a transferência da votação do último destaque para a próxima semana aconteceu por causa da dificuldade de conseguir quorum, em virtude do jantar comemorativo dos 100 anos da imigração japonesa e do jogo de futebol entre o Brasil e a Argentina, também na noite desta quarta.
Se para os líderes governistas a rejeição de três destaques foi considerada uma vitória, líderes da oposição consideram que a transferência, para a próxima semana, da votação do último DVS indica uma dificuldade do governo para manter o texto aprovado no último dia 11.
Prevalece o PIB
Além da criação da CSS, fica mantida no texto a regra atualmente seguida pela União para destinar recursos à saúde. Na votação desta quarta, o Plenário rejeitou dois destaques da oposição sobre esse item.
Um deles tinha o objetivo de excluir completamente o artigo que determina, ao governo federal, a aplicação na saúde do valor empenhado no ano anterior, acrescido da variação nominal do Produto Interno Bruto (PIB), além da arrecadação da CSS.
No outro DVS, a oposição pretendia substituir essa regra pela que está redação original do Senado: o uso de 10% da receita corrente bruta do governo federal.
A Câmara rejeitou, ainda, DVS que pretendia excluir do texto o dispositivo no qual fica explícito que os recursos da CSS são adicionais e ficam de fora do cálculo do valor a ser aplicado com a variação do PIB.
Se houver revisão posterior para cima no cálculo do PIB, créditos adicionais deverão ser abertos para ajustar o total. No caso de revisão para baixo, o valor mínimo nominal não poderá ser reduzido.
Cifras
Cálculos do governo indicam um adicional de R$ 11,8 bilhões para a saúde via CSS. Já a proposta defendida pela oposição, e constante da proposta do Senado e da Comissão de Seguridade Social e Família, previa R$ 20 bilhões a mais, segundo cálculos da Frente Parlamentar da Saúde.
A vigência da CSS está prevista para 1º de janeiro de 2009, sem incidir sobre aposentadorias, pensões e salários de trabalhadores registrados até R$ 3.038 – o teto dos benefícios da Previdência.
Integrantes de frente parlamentar divergem sobre projeto
O coordenador da Frente Parlamentar da Saúde, deputado Rafael Guerra (PSDB-MG), defendeu na sessão desta quarta-feira um dos destaques ao Projeto de lei Complementar 306/08, que cria a CSS.
A proposta rejeitada em Plenário, disse ele, recuperava o que está previsto na Constituição. "Nós queremos simplesmente aplicar a Constituição: o efetivamente gasto na saúde tem que ser corrigido pelo PIB nominal, para ser calculado o gasto do ano seguinte", observou. Na opinião de Guerra, da forma como o projeto foi aprovado será possível retirar recursos de fontes extras que vierem a ser aplicados na saúde, e no ano seguinte esse novo recurso não seria computado.
Também integrante da frente parlamentar, o deputado Dr. Rosinha (PT-PR) argumentou que o projeto é importante pelo fato de definir regras. "Definindo as ações do SUS, com certeza estão sendo agregados cerca de R$