Uma das maiores causas da crise vivida pelo Brasil, nesse início de século, explicativa do pífio crescimento e do avanço social forjado à base de ações assistencialistas, é a configuração de um modelo de gestão que centraliza tudo, vomitando leis e normas diariamente, na ânsia de poder tudo controlar. Não surpreendem, portanto, prefixos que exprimem grandeza, atrelados a substantivos criando monstros como o Supersimples e a Super-Receita…
O novo órgão federal de arrecadação e fiscalização aprovado, depois de muita polêmica, é expressão dessa tendência, quando o modelo de Estado desejável pede descentralização de sistemas, transferência de responsabilidades às unidades da federação. Merece análise a proposta do governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, de autonomia aos estados; que cada um possa resolver os seus problemas com liberdade maior de ação e mais recursos.
A fusão das secretarias das receitas Federal e da Previdência, criando a Receita Federal do Brasil, a Super-Receita, foi proposta para, a partir da unificação, racionalizar o sistema de arrecadação, simplificando, fazendo a máquina funcionar melhor. O resultado, porém, pode ser semelhante ao do Supersimples, que termina complicando ainda mais, ampliando a parafernália de regras que só atrapalham as empresas e os contribuintes em geral, afetando severamente os serviços contábeis. A reivindicação histórica da classe contábil é de modernização dos serviços, redução das obrigações fiscais e legais, simplificação e uniformização de procedimentos, informatização, entre outras medidas e iniciativas.
Pelas experiências históricas mundiais, estados concentradores, política e burocraticamente, tendem ao travamento, à lentidão e à ineficiência da máquina, quando não se transformam em espaço para aventuras de loucos pelo poder, a exemplo de Hugo Chávez, na Venezuela, abrindo ainda mais brechas para a corrupção.
O verdadeiro objetivo da Super-Receita é obviamente assegurar arrecadações tributárias cada vez mais expressivas, como se não bastassem os recordes sobre recordes. Não haveria nenhum pecado nisso se o meio fosse outro – o crescimento econômico, por incentivos reais aos agentes – e não por uma racionalidade fria e obsessiva que persegue eficiência crescente na cobrança dos impostos. Como a sociedade não aceita mais aumento da carga tributária, que beira os 40% do Produto Interno Bruto, as imposições vêm sempre sob disfarces, nas alíneas de “pacotes de bondades”. O pecado seria até perdoável se tivéssemos bons serviços e não houvesse extravagâncias nos gastos públicos.
A reboque de um Estado que fez de Brasília o centro de tudo, mais preocupado com a conquista de privilégios, o Congresso Nacional vem deixando de cumprir o seu papel de promover o avanço da democracia, a começar pela incapacidade de propor e aprovar uma reforma tributária coerente, capaz de canalizar mais recursos para os estados e municípios, desestimular a informalidade econômica e estimular quem trabalha de fato.
A expectativa dos contabilistas, com a Super-Receita, não é, nem podia ser das melhores. E se já não era boa, por causa dos péssimos serviços, as relações das empresas com o agora big fisco federal podem piorar, pelo aumento da burocracia, de exigências, filas, lentidão no atendimento, engessamento…
É oportuno frisar que democracia é um processo de desconcentração do poder, da renda, da educação, da cultura, da informação, do lazer, da terra, de tudo enfim que pode ser traduzido em qualidade de vida à população.
Maurício Fernando Cunha Smijtink é Contador, empresário da contabilidade e presidente do CRCPR; e-mail: mauricio@crcpr.org.br