A advogada da União e coordenadora de Legislação e Normas (Conjur) do Ministério da Saúde, Aline Albuquerque de Oliveira, defendeu nesta quarta-afeira (12) na Câmara dos Deputados que, na consolidação das leis da área de saúde, a legislação sobre transplante de órgãos e planejamento familiar seja transferida para um capítulo não-relacionado ao Sistema Único de Saúde (SUS). Em sua opinião, esses dois temas devem ser excluídos dos capítulos sobre atenção à saúde, atualmente vinculados ao SUS, para entrarem em um capítulo que regulamente a ação individual, como a bioética.
Aline de Oliveira participou da reunião do Grupo de Trabalho para a Consolidação das Leis – encerrada há pouco – para discutir a legislação de saúde pública. Ela representou também a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).
Mérito das leis
Antes do encerramento da reunião, o 2º tesoureiro da Associação Médica Brasileira (AMB), Luc Louis Maurice Weckx, afirmou que a consolidação não deve mudar a legislação. Por isso, manifestou sua preocupação de que o trabalho elaborado pelo grupo altere o mérito de algumas leis já existentes.
Já o representante do Conselho Nacional de Saúde (CNS) Ronald Ferreira dos Santos ressaltou que o "grande gargalo" existente hoje na legislação sobre saúde é o financiamento no setor, principalmente dos hospitais conveniados ao SUS. Segundo Ronald dos Santos, o financiamento deve ficar bem claro na leis, para que a população possa entender o que está escrito sobre a saúde pública.