O governo vai rever a lei que, desde 1998, determina o ressarcimento de despesas médicas de hospitais públicos com pacientes de operadoras privadas em procedimentos cobertos pelos planos de saúde.
A mudança, com o objetivo de acelerar os procedimentos de pagamento por parte das empresas, foi defendida ontem pelo diretor presidente da ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar), Fausto Pereira dos Santos, e pelo ministro da Saúde, José Gomes Temporão, na cerimônia de recondução de Santos ao cargo.
Tanto Santos quanto Temporão afirmaram que a legislação em vigor gera muitos processos administrativos e dá margem a vários recursos judiciais porque é preciso abrir um procedimento para cada atendimento feito no SUS.
Com base no documento gerado depois do atendimento, os dados do paciente são confrontados com a operadora, dando início ao processo de ressarcimento caso a caso.
De acordo com Santos, desde que a lei entrou em vigor, o Ministério da Saúde já recebeu R$ 80 milhões de R$ 340 milhões cobrados.
"Queremos uma metodologia mais simplificada que parta do reconhecimento de que a relação entre o setor público e o privado existe e vai continuar existindo. Com isso, o pagamento poderia ser feito não de forma individualizada, mas coletiva. Hoje, com a experiência desde 1998, já é mais fácil quantificar e cobrar esse valor de forma mais simples", diz o diretor presidente da ANS.
Para Temporão, "a realidade mostrou que o mecanismo escolhido foi incapaz de cumprir a determinação do ressarcimento e gerou uma briga jurídica que, na prática, inviabilizou que o SUS pudesse ser ressarcido pelos serviços que presta aos segurados".
Cota única
Uma das propostas que já foi discutida com as operadoras é a criação de uma cota única, que estipulasse um percentual cobrado dos clientes a ser repassado para o SUS.
Arlindo de Almeida, presidente da Abramge (Associação Brasileira de Medicina de Grupo), afirma que a entidade não concorda: "Somos contra qualquer tipo de alíquota a ser cobrada porque pode acontecer como a CPMF [Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira]. Começa com pouco, depois reclamam que não é suficiente, e, em pouco tempo, a coisa fica sem limite".
Almeida argumenta que muitos hospitais privados também atendem, em situação de emergência, pacientes que não são cobertos por nenhum plano, e isso não é cobrado do governo. Ele defende que, salvo em casos de urgência, as unidades do SUS informem ao plano de saúde quando um paciente coberto por operadora for procurar atendimento.
"As empresas têm serviços para atender aos seus beneficiários. Se houvesse uma comunicação imediata, poderiam transferi los para uma unidade conveniada", diz.
Relatório aponta falhas em planos de saúde
Falhas na regulamentação dos planos de saúde e omissão na atuação da ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) estão entre as principais críticas do relatório elaborado pelo Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor) em parceria com o Cremesp (Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo).
Segundo o estudo, só 10% dos 42 milhões beneficiários de planos são regulados pela agência, que também não atua sobre planos coletivos e antigos (anteriores à lei 9.656/98).
"Na nossa opinião há uma má atuação da lei", diz Marilena Lazzarini, coordenadora executiva do Idec. "Ela trouxe melhorias, mas deixou aspectos importantes de lado, como 13 milhões de pessoas vinculadas a planos anteriores a janeiro de 1999", argumenta ela.
Segundo o diretor de fiscalização da ANS, Eduardo Sales, a exclusão dos planos antigos do alcance da lei foi decidida pelo Supremo Tribunal Federal, em 2003. "Não é justa a afirmação de que a agência é omissa, porque é uma decisão da Suprema Corte, que não temos condições de desafiar", diz Sales.
O estudo aponta ainda reajuste de 500% entre a primeira e a última faixa etária o que empurraria idosos para planos mais baratos e a defasagem no rol de doenças de cobertura obrigatória. "Muita gente não sabe que o reajuste anual às vezes coincide com o da faixa etária e se assusta com os altos valores", diz Sales.
"Temos interesse em contribuir, e o estudo aponta soluções para os problemas de saúde", diz Lazzarini.