A Câmara de Belo Horizonte aprovou, sexta-feira, por unanimidade, mensagem do Executivo que modifica a forma de apuração da base do cálculo tributável do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza. A medida beneficia planos de saúde e de medicina em grupo. Pelo texto, não serão mais tributados valores recebidos, pelos prestadores de serviços, de associados, segurados, cooperados e terceiros – tais quantias não mais farão parte integrada do preço do serviço. A medida era reivindicação antiga das empresas do ramo, que alegavam, no caso, processo de bitributação. O documento também abre possibilidade de a Prefeitura fazer acordos judiciais ou extrajudiciais em casos de dívida ativa. Segundo os secretários de Administração, Renato Garcia, e de Governo, Sueli Reis, as mudanças devem atrair várias empresas especializadas. Com isso, a previsão é de que haja acréscimo de 5% na arrecadação do tributo. Garcia e Sueli foram à Câmara, na semana passada, para explicar a mensagem aos vereadores e pedir urgência na aprovação.
Mesmo após o apelo, a oposição pediu tempo, para, segundo Antônio Jorge Marques (PSDB), "discutir com mais profundidade o assunto". Sexta-feira, porém, oposicionistas não resistiram à pressão do Executivo. O "assédio" começou na quinta-feira, quando Sueli passou duas horas no Barbosa Lima, para tratar do assunto. Continuou nas primeiras horas da manhã, com articulações do líder do Governo, Paulo Rogério dos Santos (PMDB). E culminou, no início da tarde, com a interferência telefônica do prefeito Alberto Bejani (PTB) em reunião fechada dos vereadores. Segundo os presentes, Bejani disse que aprovação era "de fundamental importância para as finanças do município". Com isso, a oposição preferiu não arcar com o ônus do adiamento.
No acordo entre Executivo e Legislativo, a "vítima" principal foi o Regimento da Câmara, já que a votação se deu de forma irregular. A mensagem não estava na Ordem do Dia, e só foi votada porque o plenário acatou pedido de Paulo Rogério, depois de iniciada a sessão e da reunião fechada, que durou 55 minutos. Mas, o Regimento estabelece que uma matéria só pode entrar na Ordem do Dia se anunciada em plenário com antecedência de 24 horas. Para driblar a norma, os vereadores alegaram que o plenário é soberano para decidir questões como essa.