Com a homologação, nesta quinta-feira (27), do Termo de Compromisso de Gestão (TCG) estadual, Tocantins tornou-se o primeiro estado brasileiro a aderir ao Pacto pela Saúde. A aprovação foi feita durante a reunião da Comissão Intergestores Tripartite, em Brasília.
Firmado em fevereiro de 2006 pelo Ministério da Saúde e representantes dos Conselhos Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e de Secretários Municipais de Saúde (Conasems), o Pacto pela Saúde promove uma ampla reforma institucional do Sistema Único de Saúde (SUS), ao instituir inovações nos processos e instrumentos de gestão para alcançar maior efetividade, eficiência e qualidade do sistema público de saúde.
Pela primeira vez na história do SUS, vão ser definidas as responsabilidades e atribuições de cada esfera federativa (municipal, estadual e federal) na condução do sistema de saúde público, por meio da assinatura do TCG. Esse termo vai substituir os processos de habilitação que vigoravam anteriormente e deve ser assinado por estados e municípios até dezembro de 2006.
O TCG também estabelece metas e compromissos sanitários prioritários para os integrantes do SUS, que englobam a redução da mortalidade infantil e materna, o controle das doenças emergentes e endemias, como dengue e hanseníase, e a redução da mortalidade por câncer de colo de útero e da mama. Outras metas estabelecidas visam à implantação da política nacional de saúde do idoso, a elaboração e implantação de uma política nacional de promoção da saúde e o fortalecimento da atenção básica à saúde, tendo como principal mecanismo a estratégia de saúde da família (PSF).
Outra mudança importante introduzida pelo Pacto pela Saúde envolve o sistema de financiamento do SUS. As verbas federais da saúde começarão a ser repassadas por meio de cinco grandes blocos de financiamento (Atenção Básica, Atenção de Média e Alta Complexidade, Vigilância em Saúde, Assistência Farmacêutica e Gestão do SUS), substituindo, assim, as mais de cem "caixinhas" atualmente utilizadas para esse repasse. Com isso, os gestores estaduais e municipais poderão implementar políticas de saúde mais próximas das necessidades da população.