A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovou requerimento dos senadores César Borges (DEM-BA) e Arthur Virgílio (PSDB-AM) para a realização de uma audiência pública destinada a debater a portaria 264 do Ministério da Justiça, de fevereiro deste ano, que trata do processo de "classificação indicativa de obras audiovisuais destinadas à televisão e congêneres".
Para César Borges, com a desculpa de tentar disciplinar o Estatuto da Criança e do Adolescente, classificando programas de televisão como próprios ou não para determinada faixa etária, a portaria pode ser um passo na direção do controle da mídia, que pode terminar em censura.
– A liberdade de expressão é um valor que não pode ser questionado ou delimitado, não podendo depender do humor das autoridades. Qualquer tentativa de impedir as pessoas de expressar seu pensamento ou de assistir a esse ou aquele programa de TV deve ser coibida, sob pena de acabarmos chegando à censura dos meios de comunicação — protestou.