ANS terá de cumprir decisão da Justiça ou pagará multa de R$ 10 mil por dia
A Associação de Defesa dos Usuários de Planos de Saúde (Aduseps) conseguiu suspender, em âmbito nacional, a execução do Programa de Incentivo à Adaptação de Contratos (PIAC), instituído por meio da Resolução n° 64 da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). O programa servia como instrumento de inclusão dos usuários de planos de saúde antigos – com contratos anteriores a 2 de janeiro de 1999 – nos parâmetros da Lei federal n° 9.656/98. Caso a agência reguladora descumpra a determinação judicial, será aplicada uma multa diária de R$ 10 mil.
A decisão foi expedida terça-feira à tarde pelo juiz federal Roberto Wanderley Nogueira, da 1ª Vara Federal. De acordo com a advogada da Aduseps, Marta Lins, a determinação vem atender a um pleito de mais de 50 usuários, que fizeram queixa formal junto à associação desde o mês passado, quando as seguradoras começaram a enviar as cartas de incentivo à migração de contratos. No País, há cerca de 38 milhões de pessoas acobertadas pelo sistema de saúde privada, sendo a maioria com contratos antigos. Em Pernambuco, elas são mais de um milhão.
A Justiça ainda determinou a interrupção de todas as propagandas do PIAC na mídia, seja ela interna ou externa. A decisão judicial também deverá ser amplamente comunicada nos mesmos veículos, responsabilidade da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Além disso, a ação determina que o Conselho Federal de Medicina (CFM) considere a participação do médico Drauzio Varella na campanha da ANS, assim como convida o Ministério Público Federal a participar de todos os termos presentes na ação coletiva.
“Os usuários que receberam a carta convidando para a migração devem esperar a decisão judicial. Os reajustes que foram sugeridos pelas empresas não poderão ser aplicados agora”, garantiu Renê Patriota. Na semana passada, a associação moveu uma ação similar contra a seguradora Sul América, assim como fez o mesmo com relação à empresa Bradesco Saúde, na última segunda-feira. A alegação da entidade é que as operadoras não estão oferecendo opções financeiramente mais viáveis para os clientes, como a adaptação de contratos.
As empresas, por sua vez, explicam que as correspondências só foram remetidas aos clientes com índice de sinistralidade (total das mensalidades dividido pela soma das despesas) superior a 90%. A assessoria de Imprensa da ANS informou que a agência não está veiculando propagandas referentes ao PIAC desde o dia 9 de maio. Sobre a suspensão do programa, alegou que não comenta ações em tramitação na Justiça. Já a Bradesco esclarece que estava atendendo as normas do órgão e que aguardava autorização da agência para enviar as propostas de adaptação aos usuários com contratos individuais. (Bruna Siqueira – Folha de Pernambuco)
