O Plenário aprovou, por 291 votos a 111 e 1 abstenção, a subemenda do deputado Guilherme Menezes (PT-BA) para o Projeto de Lei Complementar 1/03, que regulamenta a Emenda Constitucional 29 quanto à aplicação de recursos mínimos em saúde. A subemenda contém a proposta do governo federal para vincular o aumento anual dos gastos com o setor à variação nominal do Produto Interno Bruto (PIB).
O texto aprovado também concede uma espécie de bônus ao longo de quatro anos: em 2008 serão 10,178% da CPMF a mais; em 2009, o percentual é de 11,619%; em 2010, 12,707% da contribuição. Em 2011, o percentual será de 17,372%.
Câmara rejeita outro destaque sobre gastos com saúde
O Plenário rejeitou, por 319 votos a 29 e 1 abstenção, o segundo destaque para votação em separado (DVS) do bloco PSB-PDT-PCdoB apresentado ao Projeto de Lei Complementar 1/03, que regulamenta a Emenda Constitucional 29 sobre gastos mínimos com saúde. O DVS queria excluir do texto a proibição de considerar como despesas com ações e serviços públicos de saúde os serviços mantidos preferencialmente para o atendimento de servidores ativos e inativos, civis e militares, e de seus dependentes.
Os deputados analisam agora destaque do PPS que pede a aprovação do texto do substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família em relação ao artigo que define a aplicação mínima da União em saúde. O substitutivo define os gastos federais mínimos como 10% da receita corrente bruta, enquanto a redação já aprovada estipula as despesas segundo a variação nominal do PIB do ano anterior.
Considerando uma previsão de arrecadação da CPMF para 2008 de R$ 40 bilhões, o percentual de 10,178% significaria R$ 4,07 bilhões a mais para a saúde.
Destaques
Os deputados discutem agora o primeiro destaque para votação em separado (DVS), de autoria do bloco PSB-PDT-PCdoB. O bloco quer excluir do texto a proibição de considerar como despesas com ações e serviços públicos de saúde o pagamento de inativos e pensionistas.
Câmara mantém proibição de gasto de saúde com inativos
O Plenário rejeitou, por 296 votos a 62 e 4 abstenções, o destaque para votação em separado (DVS) do bloco PSB-PDT-PCdoB apresentado ao Projeto de Lei Complementar 1/03, que regulamenta a Emenda Constitucional 29 sobre gastos mínimos com saúde. O DVS queria excluir do texto a proibição de considerar como despesas com ações e serviços públicos de saúde o pagamento de inativos e pensionistas.
Os deputados discutem agora outro DVS do bloco que pede a retirada de mais uma proibição na contagem de despesas consideradas como aplicação em saúde para o alcance dos índices da Emenda. O texto proíbe considerar como despesas mínimas em saúde os serviços mantidos preferencialmente para o atendimento de servidores ativos e inativos, civis e militares, e de seus dependentes.