A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou na quarta-feira (26) o Projeto de Lei 22/07, do deputado Dr. Rosinha (PT-PR), que institui o Código Nacional de Direitos dos Usuários das Ações e dos Serviços de Saúde. O objetivo é estabelecer os direitos básicos dos usuários de serviços de saúde, de forma a assegurar-lhes acesso humanizado e digno.
O código veda ao Sistema Único de Saúde (SUS), e aos serviços públicos de saúde e entidades públicas e privadas conveniadas, fazer qualquer tipo de discriminação entre o cidadão comum e aquele que possui plano, seguro, contrato ou convênio privados de saúde. Fica garantida igualdade de acesso a qualquer procedimento administrativo ou de assistência à saúde, e também atendimento equânime, a todos os pacientes e usuários, em relação à qualidade desses procedimentos.
Emendas
Foi aprovado o parecer do relator, deputado Júlio Delgado (PSB-MG), favorável ao projeto, com três emendas. Uma delas esclarece que, para os fins legais, o usuário é equiparado ao consumidor de qualquer serviço de saúde prestado no País, seja público ou privado, remunerado ou não. Outra emenda deixa claro que os infratores estarão sujeitos às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor.
Também foi acolhida emenda, oriunda de sugestão encaminhada pelo deputado Antonio Cruz (PP-MS), que resguarda a responsabilidade da equipe de saúde diante de escolhas conscientes dos pacientes, tais como: consentimento ou recusa de procedimentos e diagnósticos; recusa de tratamentos dolorosos ou extraordinários que objetivem prolongar a vida; e opção pelo local da morte.
Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, segue para as comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.