A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou na quarta-feira (31 de maio) a criação do Fundo Nacional de Prevenção e de Combate ao Alcoolismo (Funpreve), prevista no Projeto de Lei 3761/04, do deputado Wilson Santos (PSDB-MT). Com parecer favorável do deputado José Linhares (PP-CE), a proposta foi aprovada na forma do substitutivo do relator.
O texto apresentado por Linhares tem base nas sugestões do deputado Dr. Rosinha (PT-PR), que apresentou voto em separado. A principal modificação diz respeito às fontes de financiamento do fundo. O projeto estabelece que ele será composto por 0,15% da Cofins; 10% dos recursos das loterias federais administradas pela Caixa Econômica Federal recolhidos à seguridade social; 0,1% da CPMF; 10% de multas aplicadas a contribuintes que comercializem bebidas alcoólicas; 40% da alienação das bebidas alcoólicas submetidas à pena de perdimento; doações; e dotações consignadas no Orçamento da União.
O relator destacou que "todas essas fontes apresentam destinação na aplicação de programas importantes na área de seguridade social e na saúde". Assim, a transferência dos recursos dessas fontes ao fundo reduziria as verbas de áreas que também apresentam alta relevância social, na opinião do deputado. Além disso, o projeto prevê dedução no Imposto de Renda de pessoas jurídicas que façam doações ao Funpreve, o que caracteriza renúncia fiscal.
Dessa forma, para financiar o fundo, o texto aprovado cria uma contribuição de intervenção no domínio econômico, com incidência de uma alíquota de 0,5% sobre o lucro das pessoas jurídicas fabricantes e importadoras de bebidas alcoólicas e de uma alíquota de 2% sobre os gastos de publicidade e propaganda na promoção de comercial de bebidas alcoólicas.
Para Linhares, o substitutivo preserva os objetivos do projeto, mas "oferece resolução mais adequada para o financiamento das ações de prevenção e combate ao alcoolismo no País, evitando a redução do financiamento para outras relevantes políticas sociais".
Formação profissional
De acordo com a proposta, os recursos do fundo serão administrados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e serão aplicados em programas e ações de formação profissional para educação, prevenção, tratamento e recuperação das pessoas que fazem uso abusivo de bebidas alcoólicas; em programas institucionais de educação técnico-científica preventiva ao uso de bebidas alcoólicas; e em programas de esclarecimento ao público sobre os riscos do uso abusivo de bebidas alcoólicas, incluídas campanhas educativas e de ação comunitária.
O relator lembrou que informações divulgadas pelo Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo e pela Unidade de Pesquisa em Álcool e Drogas da Universidade Federal de São Paulo afirmam que o consumo inadequado do álcool tem sido relacionado a mais de 10% de todos os casos de adoecimento e morte
no país e a 60% dos acidentes de trânsito. Além disso, o álcool tem sido detectado em 70% dos laudos cadavéricos de mortes violentas e já atinge 18 milhões de dependentes.
Tramitação
O projeto segue para análise em caráter conclusivo das comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
