A Comissão Especial da Microempresa poderá votar amanhã o parecer do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) sobre o projeto da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas (Projeto de Lei Complementar 123/04). A proposta unifica oito impostos e contribuições federais, estaduais e municipais em um novo sistema tributário, conhecido como Supersimples.
Três alterações importantes foram introduzidas no relatório, a pedido da Receita Federal:
– o teto da receita bruta anual para o enquadramento no Supersimples como microempresa é uma receita bruta anual de R$ 240 mil; para o enquadramento da pequena empresa, o teto foi reduzido de R$ 3,6 milhões para R$ 2,4 milhões (mesmos valores estipulados para o Simples pela Medida Provisória 255/05, a nova MP do Bem);
– as alíquotas da tabela do Supersimples sofreram um ajuste para cima;
– os profissionais liberais foram excluídos da nova lei.
Três alterações importantes foram introduzidas no relatório, a pedido da Receita Federal:
– o teto da receita bruta anual para o enquadramento no Supersimples como microempresa é uma receita bruta anual de R$ 240 mil; para o enquadramento da pequena empresa, o teto foi reduzido de R$ 3,6 milhões para R$ 2,4 milhões (mesmos valores estipulados para o Simples pela Medida Provisória 255/05, a nova MP do Bem);
– as alíquotas da tabela do Supersimples sofreram um ajuste para cima;
– os profissionais liberais foram excluídos da nova lei.
A reunião está marcada para as 14h30, no plenário 3.
Notícias anteriores (veja no site da Câmara – www.camara.gov.br):
Votação da Lei do Supersimples fica para a próxima semana
Relatório sobre microempresa deve ser votado terça-feira
Aldo diz que votação da lei da microempresa é prioridade
