Em relação às normas estipuladas para a implementação do padrão de Troca de Informação
1. A natureza jurídica de autarquia especial conferida à ANS pela Lei 9.961/2000 garante à essa agência reguladora autonomia nas suas decisões técnicas;
2. A Lei 9.961, de 2000, em seu art. 4º, inciso XXXI, atribui à ANS o poder de requisitar informações às operadoras de planos privados de assistência à saúde, bem como da rede prestadora de serviços a elas credenciadas;
3. A Resolução Normativa nº 114, de 2005, da Diretoria Colegiada da ANS, que estabelece o padrão para a Troca de Informações
4. O preenchimento da Classificação Internacional de Doenças (CID) nos formulários do TISS, contestada pelo CREMERJ, não é afetado pela sentença concedida no processo nº 2000.51.01.030760-4, uma vez que a determinação judicial não se dirige à ANS, mas sim às operadoras que não podem "exigir o preenchimento da CID como condição para a realização de exames e pagamento de honorários médicos";
5. O uso da CID nos formulários TISS objetiva gerar informações para estudos epidemiológicos e, assim, contribuir para a definição de políticas em saúde para o setor de saúde suplementar e para o país;
6. O preenchimento da CID em formulário de papel por médicos em consultórios não é obrigatório, precisando ainda da anuência do paciente.
Dessa forma, a sentença não desobriga ao preenchimento da CID nos formulários TISS.
Rio de Janeiro, 23 de maio de 2007.
FAUSTO PEREIRA DOS SANTOS
Diretor-Presidente da ANS