O anúncio oficial de que o prazo para implantação da contratualização nos hospitais filantrópicos foi prorrogado representa uma importante vitória para as entidades médico-hospitalares. A portaria assinada no último dia 24 estabelece o novo prazo em 28 de fevereiro de 2007. Em audiência com representantes das entidades médicas e hospitalares do Rio Grande do Sul, no dia 25 de julho, o ministro da Saúde, Agenor Álvares, lembrou que permanece aberto ao diálogo, “sem interlocução privilegiada com nenhum segmento médico do Estado”.
Confira a íntegra da Portaria n.º 552
ATO PORTARIA DO SECRETÁRIO
DATA DE 24 DE JULHO DE 2006.
TEX Nº 552. O Secretário de Atenção à Saúde – Substituto, no uso das atribuições,
Considerando a Portaria GM/MS nº 1.721, de 21 de setembro de 2005, que cria o Programa de Reestruturação e Contratualização dos Hospitais Filantrópicos no Sistema Único de Saúde – SUS;
Considerando a Portaria SAS/MS nº 635, de 10 de novembro de 2005, que publica o Regulamento Técnico para Implantação e Operacionalização do Programa de Reestruturação e Contratualização dos Hospitais Filantrópicos no Sistema Único de Saúde – SUS;
Considerando a Portaria GS/SAS N° 327, de 16 de maio de 2006, e
Considerando a Portaria GM/MS nº 399, de 22 de fevereiro de 2006, Diretrizes do Pacto pela Saúde em 2006 – Consolidação do Sistema Único de Saúde, resolve:
Art. 1º Prorrogar, até 28 de fevereiro de 2007, o prazo definido no Artigo 5.º da Portaria SAS/MS nº 635, de 10 de novembro de 2005, para entrega, ao Ministério da Saúde, dos contratos resultantes do processo de contratualização aprovado pela Comissão Intergestores Bipartite – CIB, sob pena da perda do incentivo residual (60%) referente à segunda etapa do Programa.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ASS JOSÉ CARLOS DE MORAES
CAR Secretário Substituto