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Definidas novas perspectivas para pactuação de ações

 

Em 2007 entrará em vigor um novo modelo de pactuação de ações com estados, municípios e o Distrito Federal. A nova sistemática foi definida a partir do Pacto pela Saúde, publicado este ano, o qual instituiu novas bases operacionais para que o Sistema Único de Saúde alcance um processo mais solidário de gestão.
A lógica da programação das ações deixa de ser pelos níveis de complexidade, estabelecidos na
Portaria SAS n.º 18/99 e na Portaria n.º 2.473/03, passando a ser pela responsabilidade sanitária. As ações serão planejadas e programadas nos Planos Estaduais e Municipais de Saúde.
O financiamento será definido com base na descentralização, de forma cooperativa e integrada. Esse novo modelo incentiva os municípios que ainda não realizam as ações de vigilância sanitária a se estruturarem e assumirem a responsabilidade sanitária dentro de seu território.
Veja mais informações sobre o
novo modelo de pactuação (http://www.anvisa.gov.br/faqdinamica/index.asp?Secao=Usuario&usersecoes=51&userassunto=145).
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