Empresários e entidades de classe como a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), a seção paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a Associação Paulista de Médicos (APM) lançaram ontem uma frente contra a aprovação da Contribuição Social da Saúde (CSS), a nova CPMF. O presidente da Fiesp, Paulo Skaf, disse que a cobrança do tributo é ilegal e absurda.
– Se há uma reforma tributária sendo discutida (a implantação do imposto por lei complementar) é um desrespeito ao Congresso e à sociedade brasileira. Tudo isso é um absurdo. A arrecadação já cresceu duas vezes o valor da CPMF – disse Skaf, ontem, no auditório da Fiesp, a uma platéia de cem empresários e representantes de entidades.
Para Skaf, o fim da CPMF não pesou sobre as obras do Plano de Aceleração do Crescimento (PAC) nem resultou em danos à saúde pública. Segundo disse, o governo federal acabou por injetar mais R$ 20 bilhões na saúde.
Relatório do Conselho de Assuntos Jurídicos (Conjur) da Fiesp afirma que a lei complementar que institui a CSS é inconstitucional. O parecer do presidente do Conjur, Sydney Sanches, ex-presidente do Supremo Tribunal Federal, informa que, se sancionada, a lei violará os artigos 195 e 154 da Constituição porque a CSS é "cumulativa e por ter o fato gerador e a base de cálculo idênticos aos do IOF (Imposto Sobre Operações Financeiras)".
O parecer de Sanches afirma ainda que há "flagrante desvio de finalidade ao se pretender, com ela, o acesso aos dados financeiros dos contribuintes através das movimentações bancárias".
– Estamos mandando um recado a este e a qualquer governo de que não vamos aceitar isso (aumento na carga tributária).
E não vamos assistir a essa bandalheira que é a reforma tributária que só aumenta impostos – disse o presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D’Urso.
