As falhas e brechas da Lei dos Planos de Saúde (9.656/98) voltaram à pauta durante audiência com o presidente da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), Fausto Pereira dos Santos, na Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados, no último dia 9.
De acordo com o coordenador do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça, Vitor Morais Andrade, a maior parte das reclamações de usuários de planos novos (posteriores à Lei) refere-se a falta de cobertura de procedimentos e a reembolsos.
Já nos contratos antigos, que não podem ser regulados pela Lei por decisão do Superior Tribunal de Justiça, a reclamação mais comum é aumento abusivo da mensalidade.
A coordenadora do Instituto de Defesa do Consumidor (Idec), Marilena Lazzarini, afirmou que os reajustes têm ficado muito acima dos aplicados aos contratos novos, que já estão acima da inflação. Além disso, o Idec entende que outras leis, como a que criou a ANS (Lei 9.961/00), poderiam ser usadas para a regulação dos aumentos.
O reajuste anual dos contratos novos baseia-se nos índices praticados nos contratos coletivos, que são negociados diretamente entre as pessoas jurídicas e as operadoras. Isso porque, segundo Santos, as empresas têm maior poder de negociação.
Para o deputado Chico Lopes (PCdoB-CE), os idosos são os mais prejudicados pela falta de regulação, pois se surpreendem quando o reajuste anual acontece junto com o referente à faixa etária.
Segundo o presidente da ANS, é preciso levar em conta o caráter suplementar dos planos de saúde, já que o sistema público é universal. "Plano de saúde tem que ser auto-sustentável. Se custa caro, vai ser infelizmente para quem puder pagar."
Os deputados e os órgãos de defesa do consumidor presentes na reunião também questionaram o presidente da ANS sobre a preferência das operadoras por ofertar planos coletivos em vez de individuais. O próprio presidente afirmou que duas grandes seguradoras de saúde – Sul América e Bradesco – suspenderam a oferta de planos individuais. Marilena Lazzarini explicou que isso ocorre porque os contratos coletivos não são regulados pela ANS.
A dirigente reclama que os planos têm liberdade de contratação e podem também cancelar unilateralmente os contratos. "Questão que é gravíssima para o consumidor e que a ANS não regula", criticou. "Hoje existe até plano coletivo de três pessoas."
Santos confirmou que os alguns planos coletivos não têm regras para os reajustes das mensalidades, mas, segundo ele, a Agência está fiscalizando falsos planos coletivos que vêm sendo oferecidos, por exemplo, por lojas de departamentos aos seus clientes.
