Com a possibilidade de a regulamentação da Emenda 29 ser aprovada pelo plenário da Câmara dos Deputados nesta semana, convém colocar os pingos nos is e afastar argumentos falaciosos usados no governo e no Congresso a favor da ressurreição da CPMF, em prejuízo dos contribuintes e da economia como um todo. Aprovada no Senado por causa de um golpe demagógico, de baixa política, da oposição, a regulamentação da emenda impõe ao Executivo um gasto adicional e crescente com o setor de saúde.
O objetivo dos senadores de PSDB e DEM é forçar Lula a enfrentar o desgaste do veto impopular.
Pretensamente para financiar uma despesa que seria de R$ 5,5 bilhões este ano até somar, a valores atuais, R$ 23 bilhões em 2011, quando os gastos federais com a saúde pública deverão ser de 10% da receita tributária bruta – hoje é 7% -, governistas, com o apoio mal dissimulado do Planalto, querem a volta da CPMF, o pernicioso imposto do cheque. Para isso, manipulam o argumento de que novas despesas precisam de fontes de financiamento.
Sim, mas não necessariamente mais impostos. Muito menos quando o país lidera o famigerado ranking da carga tributária entre as economias emergentes: 36% do PIB, algo como dez pontos percentuais acima do peso dos impostos em países nossos concorrentes diretos. Se o presidente, sempre muito atento ao calendário eleitoral, não deseja passar pelo dissabor do veto, que, então, aproveite o crescimento vertiginoso da arrecadação e não estimule a volta de um imposto repleto de distorções, em boa hora suspenso pelo Senado. Sequer o aspecto fiscalizatório da CPMF justifica sua exumação, pois o ritmo da coleta tributária em nada foi afetado pela extinção do imposto do cheque. A Receita demonstra saber coibir a evasão com outras armas.
Como, em apenas quatro meses, de janeiro a abril, o governo obteve uma arrecadação extra de R$ 33,6 bilhões, quase tanto quanto o que era previsto para a CPMF este ano (R$ 40 bilhões), um simples exercício de sensatez aconselha o Planalto a empenhar esses recursos com a Emenda 29.
Evitará uma luta desgastante no Congresso, principalmente no Senado, onde dificilmente conseguirá aprovar a emenda de criação do imposto. Caso tente a via da lei complementar, para contornar o quórum qualificado exigido por mudanças constitucionais, terá de depender da palavra final do Supremo.
Os prognósticos não são otimistas, porque parece cada vez mais forte no governo a corrente que defende a gastança desenfreada e impostos elevados como o melhor projeto para o país.