No fim de maio, a Associação Paulista de Medicina, a Associação Médica Brasileira, o conjunto das entidades médicas e a Frente Parlamentar da Saúde mais uma vez se manifestaram no Congresso Nacional, em Brasília, pela regulamentação da Emenda Constitucional 29. Exigimos, unanimemente, a imediata aprovação do projeto de lei, de autoria do senador Tião Viana (PT-AC), já aprovado no Senado, que estipula os investimentos que realmente podem ser computados no orçamento saúde.
Faz anos, infelizmente, que vários estados e municípios não honram devidamente o financiamento legal a que a saúde tem direito. Muitos incluem no orçamento do setor despesas indevidas, como merenda escolar, saneamento básico e tantos outras. Claro que são áreas importantes também, no entanto, a destinação de verbas deve vir de rubricas próprias. E não da saúde, que sofre, historicamente, de escassez de recursos.
O projeto de regulamentação da EC 29 estabelece simultaneamente a necessária progressão das aplicações do Governo Federal no financiamento à saúde. A idéia é de progressão paulatina, até atingir o patamar de 10% da receita orçamentária, o que redundará em aumento do financiamento em torno de R$ 24 bilhões em quatro anos. Isso dará algum fôlego para a saúde, mas não resolverá todos os problemas, é óbvio.
Para municípios e estados tudo permanece igual: os primeiros têm de aplicar 15%, aliás, freqüentemente investem mais; já os estados devem, por lei, destinar 12%. Neste caso, contudo, há um grave problema: aproximadamente metade deles não destina nem 8%. É uma questão que tem de ser resolvida com a regulamentação mais rígida e/ou juridicamente, se necessário.
Enfim, temos a consciência de que o financiamento continuará insuficiente. Só para ter uma idéia, a Frente Parlamentar de Saúde divulgou dias atrás dados estarrecedores sobre os investimentos ao setor. Em relação ao percentual do PIB, novamente o estamos nos últimos lugares: a aplicação fica em 7% do PIB, sendo o gasto público somente 3,5% do PIB, e o gasto federal, irrisórios 1,8% do PIB. Enquanto isso, os Estados Unidos aplicam 15,4% do PIB, ou US$ 6 mil per capita; o Canadá, 9,8%, ou US$ 3 mil per capita; a Argentina, 9,6%, ou US$ 383 per capita; o Uruguai, 8,2%, ou US$315 per capita.
Naturalmente esse pífio financiamento compromete a gestão, levando à precarização da saúde. O resultado é o retorno de várias epidemias já resolvidas no passado, como a febre amarela, malária e a dengue. De outro lado, nos hospitais e postos de saúde, a realidade é caótica, filas intermináveis, pacientes jogados nos corredores, falta de equipamentos, entre tantas outras mazelas.
É verdade que a medicina brasileira segue pujante, apresentando programas de qualidade como, por exemplo, o de combate a Aids e o de transplante de órgãos. Mas isso não basta para vencer o mal crônico do descaso de políticos e maus gestores.
Na ida ao Congresso Nacional, observamos um consenso pela regulamentação da EC 29 e o melhor financiamento para a saúde. O que, ainda bem, não é consenso é a absurda proposta do Governo Federal de resgatar a CPMF, agora rebatizada de Contribuição Social da Saúde (CSS).
Num momento em que o Estado bate recordes de arrecadação tributária é incabível falar em criação de novos impostos. A população, tenho certeza, não aceitará tal engodo.
A saúde é prioridade para o povo brasileiro, assim como a desoneração da carga tributária. Esta última favorecerá a maior produtividade, o que gera emprego e renda. Esperamos que os governantes sejam sensíveis a essas expectativas, e coerentes. Que isso seja expresso na aprovação de leis que realmente melhorem o financiamento da saúde e não com subterfúgios, que só prejudicarão os cidadãos brasileiros.
Carlos Machado Curi, presidente da Associação Paulista de Medicina