O Plenário pode votar nesta semana a regulamentação da Emenda 29, que fixa os percentuais mínimos da arrecadação a serem aplicados na saúde pela União e pelos estados e municípios. Antes de votar a proposta, porém, os deputados precisam analisar seis medidas provisórias e dois projetos de lei que trancam a pauta. As votações do Plenário começam nesta terça-feira (23), às 10 horas.
A regulamentação da Emenda 29 está prevista no Projeto de Lei Complementar 1/03, do ex-deputado Roberto Gouveia. O Plenário vai analisar substitutivo ao projeto, que obriga a União a aplicar em saúde 10% da arrecadação de impostos. Para os estados e municípios, esse percentual é de 12% e de 15%, respectivamente.
O governo vai propor, no entanto, que as verbas da União sejam aplicadas a partir do critério atual – variação nominal do Produto Interno Bruto (PIB) – e também de um adicional a ser criado.
Além de estabelecer os patamares mínimos de investimentos, o projeto define as ações de saúde em que esses recursos poderão ser aplicados. O objetivo é impedir que União, estados e municípios desviem verbas obrigatórias da saúde para outras áreas. A tendência é que seja mantida a Resolução 322/03 do Conselho Nacional de Saúde, incluída no PLP 1/03. Por esse entendimento, a proposta permite gastos em 11 ações e serviços de saúde .
Pauta trancada
Antes de votar o PLP 1/03, porém, será necessário limpar a pauta, que está trancada por seis medidas provisórias e por dois projetos de lei do Poder Executivo que tramitam em urgência constitucional. Três MPs retornam do Senado com alterações ao texto aprovado pela Câmara (381/07, 383/07 e 384/07). As duas primeiras liberam créditos extraordinários para obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e para diversos ministérios. A última delas institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci).
Os outros itens que trancam a pauta são:
– MP 387/07, que estabelece critérios para a aplicação de recursos do PAC na execução de obras e projetos de infra-estrutura social;
– MP 388/07, que regulamenta o funcionamento do comércio aos domingos e feriados e aumenta o número de repousos semanais dos trabalhadores que comparecerem nesses dias;
– MP 389/07, que cria 300 cargos na área de infra-estrutura a serem contratados por concurso para o Poder Executivo;
– PL 1935/07, que institui o Programa Bolsa-Formação para policiais militares e civis, bombeiros, agentes penitenciários e peritos nos estados e no Distrito Federal.
– PL 1936/07, que reduz a pena do detento que estudar. O projeto tramita apensado ao PL 4230/04, do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS).
Depois de liberar a pauta, os deputados também poderão votar a Proposta de Emenda à Constituição 487/05, que amplia as defensorias públicas.