O Governo Federal abriu consultas públicas para discutir duas portarias que revisam normas trabalhistas e de segurança e saúde no trabalho (SST). As consultas, divulgadas no dia 15 de janeiro em Diário Oficial, ficam disponíveis para contribuições até 18 de fevereiro de 2021.
As propostas apresentadas pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia abrangem mais de 120 atos sobre disposições relativas à legislação trabalhista, à inspeção do trabalho, às políticas públicas e às relações de trabalho; e mais de 40 atos referentes à SST.
Os textos abordam desde itens pertinentes a empresas das mais variadas áreas da economia, como contrato de trabalho, até questões especialmente relevantes para hospitais e estabelecimentos de serviço de saúde, como autorização permanente para trabalho aos domingos e feriados e prorrogação de jornada em atividade insalubre.
A participação da categoria é essencial para a adequação das normas à realidade dos estabelecimentos.
A proposta que visa disciplinar normas trabalhistas está disponível no endereço gov.br/participamaisbrasil/portaria-legislacao-trabalhista e aborda temas como Carteira de Trabalho e Previdência Social, contrato de trabalho, jornada, autorização transitória e pertinente para trabalho aos domingos e feriados, prorrogação de jornada em atividades insalubres e registro profissional.
Já o texto que disciplina procedimentos, programas e condições de segurança e saúde no trabalho tem consulta aberta no endereço gov.br/participamaisbrasil/portaria-sst.
As contribuições devem ser feitas exclusivamente por meio do portal “Participa + Brasil”. Dúvidas relacionadas à participação na consulta pública devem ser enviadas para o e-mail assessoriastrab@mte.gov.br. Não serão aceitas contribuições por e-mail.