A Comissão de Urbanismo e Obras Públicas da Câmara de Curitiba realizou em 23 de agosto audiência pública para debater a questão dos estacionamentos pagos para veículos em hospitais, universidades e shoppings centers. Nova reunião foi marcada para o dia 13 de setembro. O vereador Luiz Felipe Braga Cortês (PMDB), presidente da Comissão, diz que, ao “trazer a discussão à Câmara”, a pretensão é estabelecer posicionamento sobre o impasse decorrente da cobrança ou não do estacionamento.
A discussão colocada no âmbito no legislativo municipal tem como ponto de partida a lei e a regulamentação dos estacionamentos assinadas pelo ex-prefeito Cassio Taniguchi. Na Câmara, existem projetos prevendo o estacionamento gratuito, especialmente em hospitais, pelo período mínimo de uma hora aos usuários. Um deles foi apresentado em julho de 2001 pelo então vereador André Passos (PT), no deputado estadual. Em 2004, o vereador Jair Cezar (PTB) apresentou proposta sobre gratuidade de vagas para estacionamentos comerciais e de serviços, tendo em 21 de junho deste ano proposto substitutivo.
O encontro para debater o tema no dia 23 de agosto teve a participação dos vereadores Custódio da Silva (PTB), Jorge Bernardi (PDT) e Tico Kuzma (PPS), da Comissão, além do próprio André Passos. Estiveram presentes ainda o superintendente do SMU-PMC, Julio Mazza de Souza, e representantes de hospitais e instituições ou empresas que exploram serviços de estacionamento.
Representando a Federação dos Hospitais, Sindipar e também a Ahopar, José Francisco Schjavon sustentou a posição da categoria hospitalar, de que o serviço de estacionamento deve ser pago, como garantia à empresa de saúde e ao próprio usuário, considerando a necessidade de os locais estarem protegidos, inclusive por seguro, face aos sucessivos registros de furtos de veículos ou de acessórios.
José Schiavon protestou contra argumento utilizado no debate, de que hospitais têm caráter comunitário e, por isso, devem oferecer estacionamento gratuito. O dirigente disse que isso seria aceitável se o Poder Público desse idêntico tratamento no que se refere à isenção de impostos e tributos. Assinalou ainda que as próprias vagas em vias públicas são exploradas pela administração, cobrando taxa de estacionamento do usuário, que já paga IPTU e IPVA, sem, contudo, oferecer-lhe qualquer garantia do bem, que fica exposto à toda sorte. Além disso, com tempo máximo fixado em duas horas e passível de multa de trânsito.
Ainda na análise do presidente da Fehospar, a área que os hospitais destinam para estacionamento é tributada pelo município e esse ônus elevado precisa ser compensado, sobretudo se é ofertado um serviço para comodidade de usuários, em especial aqueles que visitam os pacientes internados. José Francisco Schiavon ressalta que, no caso de Curitiba, a administração vem incentivando o uso do transporte público e que há uma contradição quando se tenta oferecer legislação contrária. A linha inter-hospitais, diz, é um serviço ímpar e fortalece o princípio de incremento do transporte coletivo, contribuindo para a contenção dos problemas no trânsito.
O diretor comercial do Hospital Santa Cruz, Alexandre Franco, reforçou que o estacionamento deve ser pago para a segurança do paciente e para que tenha vaga disponível a quem vai ao hospital. “Se o estacionamento não for pago, pessoas vão acabar deixando o carro na área do hospital para se dirigir a bancos, feiras e shoppings”. O Santa Cruz, a exemplo de todos os demais hospitais que ofereciam estacionamento gratuito, tiveram problemas com furtos e danos, o que normalmente acaba em cobrança indenizatória na esfera da Justiça.
Para evitar os problemas possíveis, inclusive com a administração pública, há estabelecimentos de saúde da Capital que simplesmente extinguiram suas áreas de estacionamento, exceto para embarque e desembarque, e criando alternativas comerciais para contemplar diretores, funcionários e usuários. Pela legislação atual do município, a prefeitura não concede licença para uso comercial de estacionamento de hospital. Assim, a sua cobrança é até mesmo suscetível de notificação de multa.
Moral ou ilegal?
A questão do estacionamento gratuito ou pago nos hospitais não é exclusividade de Curitiba. Logo deve merecer atenção no âmbito do Estado. Projeto de lei (174/05), de autoria do deputado Nereu Moura (PMDB), prevê a proibição da cobrança pelo uso do estacionamento tanto em hospitais como instituições de ensino. Para alguns setores da sociedade, uma medida moral. Para juristas e legisladores, uma iniciativa ilegal, que contraria a Constituição Federal e o Código Civil.
Em artigo publicado em jornais, o advogado Sérgio Penteado Ferreira Filho, da área de ensino, entende que o projeto polêmico de Nereu Moura, mesmo que aprovado e sancionado pelo governador, tende a ser frustrado na esfera da Justiça.