A expansão do mercado privado de assistência a saúde, criação de regime tributário próprio para o setor de saúde, política remuneratória dos serviços prestados e dotação dos necessários recursos para o SUS, estabelecendo-se as condições para a imediata aplicação da Emenda Constitucional 29 nas três esferas de governo. Estas são algumas das principais reivindicações para o novo governo feitas pelas entidades representativas das empresas privadas de saúde, tendo à frente a Confederação Nacional de Saúde.
Ainda fazem parte do conjunto de propostas do setor, dentre outras, a participação na formulação da Política Nacional de Saúde, criação do Sistema “S” na Saúde, o combate à mercantilização na formação médica e a abertura de linhas de financiamento para incorporação de novas tecnologias, ampliação e qualificação de mão-de-obra e cobertura de dívidas com fornecedores e empréstimos a juros extorsivos. A expectativa de um melhor cenário para a saúde, cobrada dos dois presidenciáveis à véspera do segundo turno, também foi manifestada pelas entidades médicas em recente encontro em Manaus.
Busca do equilíbrio financeiro
Presidente da Fehospar e também representante na CNS, Arthur Leal Neto é defensor do regime tributário específico para o setor de saúde, entendendo que os agentes privados estão hoje sujeitos a uma excessiva carga tributária que contrasta com a remuneração dos serviços incompatível com os custos. Para o dirigente, um modelo semelhante ao atual Simples poderia trazer novo alento para a área, beneficiando sobretudo os consumidores de serviços quanto a condições de acesso e qualidade. Isso, avalia, sem incorrer em contenção arrecadatória, pois seria inevitável o aumento da demanda por produtos e serviços.
Para o dirigente, o elevado grau de endividamento dos estabelecimentos médico-hospitalares, sobretudo pelo acúmulo de dívidas trabalhistas, fiscais, tributárias e com fornecedores, atesta que o sistema público está saturado e prestes a entrar em colapso. Lembrando que só a dívida do segmento com o INSS já chega a R$ 6 bilhões, Arthur Leal Neto entende que “já passou da hora” de se rediscutir o modelo, pois não há milagre capaz de assegurar uma assistência médica gratuita num país com as características do Brasil. Assim, entende que devem ser formuladas e debatidas propostas para estimular a expansão do mercado de saúde supletiva, proporcionando meios para equilibrar as contas públicas e revitalizar um setor que perdeu cerca de 100 mil leitos entre 2000 e 2003 e pode perder mais 60 mil somente este ano.
O financiamento do sistema público também precisa ser resolvido de vez, entende o presidente da Fehospar. Desde a aprovação da EC 29, diz, o país deixou de investir R$ 48 bilhões em ações efetivamente de saúde. Embora um dos temas mais importantes do Brasil, Arthur Leal Neto questiona que o projeto continue engavetado. Sob pressão da sociedade, recorda, a proposta de lei (01/2003) chegou a ser colocada em pauta no mês de abril, mas sem ser votado, o que se repetiu em julho e, agora, corre o risco de ser aprovada somente em 2007, como que o aumento dos recursos somente ocorreria na LDO do ano seguinte. Cita dados do próprio Ministério da Saúde, que indica que somente sete dos 27 Estados aplicaram em saúde os recursos fixados por lei, o que tende a refletir nas dificuldades atuais, que posicionam o Brasil em 63.º lugar no Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) ou no 99.º ranking da ONU de contenção da mortalidade infantil.
O dirigente entende que a correta aplicação dos recursos poderá proporcionar, do mesmo modo, a implementação de uma política remuneratória mais realística para os serviços prestados. O último reajuste, recorda, ocorreu em 2004 e em patamar de cerca de 10%, ainda assim sem contemplar a maioria dos procedimentos. Arthur Leal Neto reconhece que o problema tem origem ainda no governo anterior. Em 94, com a transição da moeda de URV para Real, os prestadores de serviços tiveram uma perda de cerca de R$ 8 bilhões, chegando a mais R$ 20 bilhões o déficit real decorrente do que o SUS deixou de pagar desde então. “Responsáveis por 62% dos atendimentos no sistema, os 3.495 estabelecimentos privados que sobreviveram estão em situação de extrema dificuldade financeira, inviabilizados enquanto atividade econômica”, queixa-se o dirigente, cético quanto a qualquer reajuste ainda este ano, que teve orçamento de R$ 44,3 bilhões.
A projeção para o ano que vem é de que o orçamento tenha R$ 3 bilhões a mais, montante que, se regulamentada a EC 29, poderá trazer um cenário menos sombrio àqueles que prestam serviços ao SUS. A Confederação Nacional de Saúde, ao lado de suas federações e das demais entidades da área de saúde, pretende insistir para que os gastos de saúde alcancem de fato os 10% do PIB nacional, o que elevaria os recursos de US$ 256 per capita/ano para cerca de US$ 360,compatível a outros países da América do Sul.
O presidente da Federação concorda com a tese de que a vinculação de recursos para a saúde não compromete os orçamentos da União, dos estados e dos municípios, decretando-se tão somente um maior e mais organizado controle social. “Os investimentos sociais não podem ser considerados custos, mas aplicação no desenvolvimento do País”. Seja para o governo federal ou estadual, entende Arthur Leal Neto que é preciso buscar um desenvolvimento mais marcante, com maior distribuição de renda, crescimento do mercado interno e valorização do trabalho, somando-se a melhorias na educação, saúde e projetos sociais.
O setor de saúde representa
* 6,5% do PIB do país
* 141 bilhões/ano (incluídos R$ 44,3 do Ministério da Saúde, 20 bilhões dos Estados, 19 bilhões dos municípios e 40 bilhões do sistema suplementar).
* 2 milhões de postos de trabalho diretos e 5 milhões indiretos
131 mil serviços de saúde, sendo 78,5 mil privados
1,7 mil operadoras ativas de planos e seguros
