A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 75, de 2003, que impede a suspensão dos tributos por meio de liminar, alterando o Código Tributário Nacional (CTN). Segundo a proposta, uma liminar judicial só suspenderá a exigência do tributo se o contribuinte fizer o depósito em juízo do valor contestado. A justificativa do projeto é a necessidade de acabar com o que os deputados chamaram de “indústria de liminares”, que permitiria às empresas driblarem os tributos e provocarem concorrência desleal no mercado. Para especialistas, o projeto de lei não é só inconstitucional como também uma ofensa ao Poder Judiciário. O texto aprovado ainda precisa passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e pelo Plenário, para somente então ser referendado pela casa legislativa.