Foram prorrogados para o dia 15/08/07 os prazos de pedido de opção pelo Simples Nacional, de cancelamento da migração automática e de opção pelo novo regime, bem como da adesão ao parcelamento especial de tributos em 120 meses. Por sua vez, fica mantido até a citada data o prazo para pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), referente ao período de apuração de julho de 2007. As aludidas modificações foram instituídas por meio da Resolução nº 16, do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), publicada no Diário Oficial da União (DOU) em 31/07/07. A norma em destaque também preceitua que a Receita Federal do Brasil (RFB), Estados, Distrito Federal (DF) e municípios poderão autorizar a regularização dos débitos tributários até 31/10/07.