Normativas recém-publicadas na esfera do governo federal e que são de interesse dos estabelecimentos de serviços de saúde. Entre as publicações está a Portaria n. 327 da Secretaria de Atenção à Saúde, que prorroga para 25 de julho de 2006, o prazo estabelecido pela Portaria SAS/MS n 166, de 13 de março de 2006, como final para entrega, ao Ministério da Saúde, dos contratos resultantes do processo de contratualização aprovado pela Comissão Intergestores Bipartite – CIB, sob pena da perda do incentivo residual referente à segunda etapa do Programa.
A nova norma faz considerandos em relação à Portaria GM/MS n. 1.721, de 21 de setembro de 2005, que cria o Programa de Reestruturação e Contratualização dos Hospitais Filantrópicos; à Portaria SAS/MS n. 635, de 10 de novembro de 2005, que publica o Regulamento Técnico para Implantação e Operacionalização do Programa de Reestruturação e Contratualização dos Hospitais Filantrópicos no Sistema Único de Saúde – SUS; à Portaria SAS/MS N 284, de 18 de abril de 2006, que estabelece o fluxo para a operacionalização do processo de contratualização no âmbito do Programa de Reestruturação e Contratualização dos Hospitais Filantrópicos no SUS: á solicitação dos gestores estaduais e municipais de saúde quanto à apresentação dos contratos formalizados referentes ao Programa de Reestruturação e Contratualização dos Hospitais Filantrópicos no SUS. A íntegra dos documentos pode ser solicitada à FEHOSPAR por telefone – 41 3254-1772 – ou por e-mail (imprensa@fehospar.com.br).
1– Resolução Normativa MS/ ANS N 126 de 11 de maio de 2006, publicada no DOU N 90, de 12 de maio de 2006, seção 1, página 57.
Ø Dispõe sobre os critérios para amortização de valores aplicados em aquisição de carteiras de planos privados de assistência à saúde.
2 – Resolução Normativa MS/ ANS N 127 de 11 de maio de 2006, publicada no DOU N 90, de 12 de maio de 2006, seção 1, página 58.
Ø Altera o caput do art. 1 e os 1 e 3 do art. 5 da Resolução Normativa – RN n 114, de 26 de outubro de 2005.
3 – Portaria MS/ SAS N 324 de 12 de maio de 2006, publicada no DOU N 91, de 15 de maio de 2006, seção 1, páginas 48/50.
Ø Aprova, na forma do Anexo desta Portaria, as Normas para a Habilitação e Cadastramento dos Centros de Referência em Saúde do Trabalhador – (CEREST).
4 – Portaria MS/ SAS N 327 de 16 de maio de 2006, publicada no DOU N 93, de 17 de maio de 2006, seção 1, página 60.
Ø Prorroga, para 25 de julho de 2006, o prazo estabelecido pela Portaria SAS/MS N 166, de 13 de março de 2006, como final para entrega, ao Ministério da Saúde, dos contratos resultantes do processo de contratualização aprovado pela Comissão Intergestores Bipartite – CIB, sob pena da perda do incentivo residual referente à segunda etapa do Programa.
5 – Portaria Interministerial MS/ GM N 1055 de 17 de maio de 2006, publicada no DOU N 95, de 19 de maio de 2006, seção 1, página 75.
Ø Institui Grupo de Trabalho para viabilizar a constituição do Núcleo Brasileiro de Direitos Humanos e Saúde Mental.
6 – Resolução Normativa MS/ ANS N 128 de 18 de maio de 2006, publicada no DOU N 95, de 19 de maio de 2006, seção 1, páginas 77/78.
Ø Estabelece critérios para aplicação de reajuste das contraprestações pecuniárias dos planos privados de assistência suplementar à saúde médico-hospitalares com ou sem cobertura odontológica, contratados por pessoas físicas ou jurídicas.
7 – Resolução Normativa MS/ ANS N 129 de 18 de maio de 2006, publicada no DOU N 95, de 19 de maio de 2006, seção 1, páginas 78/79.
Ø Estabelece critérios para aplicação de reajustes das contraprestações pecuniárias dos planos privados de assistência suplementar saúde exclusivamente odontológicos, contratados por pessoas físicas ou jurídicas.
