Integrantes da comissão da reforma tributária estão escandalizados com a avidez da equipe econômica para obter mais recursos para o caixa do Tesouro. A reforma não pretende apenas garantir a vigência da Desvinculação das Receitas da União (DRU) até o fim do mandato do presidente Lula. O texto amplia sua incidência. Pela legislação em vigor são desvinculadas 20% das receitas de impostos e contribuições sociais. Pela proposta, a desvinculação atinge também as contribuições econômicas, como a Contribuição sobre Intervenção de Domínio Econômico (Cide) e o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust), já a partir deste ano. Estas contribuições econômicas já arrecadaram R$ 8,8 bilhões, dos quais R$ 1,7 bilhão poderá ser desvinculado.
No encontro entre o líder do PSDB, Jutahy Magalhães Júnior (BA), e o ministro da Fazenda, Antonio Palocci, este garantiu que não se pretendia desvincular a Contribuição sobre Movimentação Financeira (CMF) dos gastos com a Saúde. Mas o texto do relatório faz exatamente isso, ao não renovar o artigo 84 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Esse artigo é aquele que diz que, até 31 de dezembro de 2004, 0,30% da CPMF será destinada ao Fundo Nacional de Saúde e 0,08%, ao Fundo de Combate à Pobreza. Não fosse essa vinculação direta, a CPMF seria alvo do mesmo desvio que ocorre com a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), também criadas para financiar a seguridade social.
Neste ano, a CSLL já arrecadou R$ 8 bilhões, dos quais R$ 4,2 bilhões foram repassados aos ministérios da Assistência Social, Previdência e Saúde. Outros R$ 3,7 bilhões estão retidos no Tesouro graças à desvinculação. Com a Cofins, que já arrecadou R$ 27,4 bilhões, ocorre o mesmo: R$ 14,1 bilhões foram repassados à seguridade e R$ 13,2 bilhões estão retidos.
Tudo isso se faz em nome da segurança financeira do país e diante do silêncio dos petistas. Estes aposentaram a condenação às medidas neoliberais, que eram tão freqüentes em seus discursos nos dois mandatos do presidente Fernando Henrique Cardoso.
