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Valadares defende aprovação de projeto que define recursos para a saúde

Ao comemorar a aprovação pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do projeto de Lei do Senado nº 121/07 – Complementar, que estipula os valores mínimos a serem aplicados anualmente por estados, Distrito Federal, municípios e a União em ações de serviços públicos de saúde, o senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE) opinou que a aprovação da matéria permitirá uma melhoria considerável na saúde pública brasileira.

O projeto, de autoria do senador Tião Viana (PT-AC), regulamenta a Emenda Constitucional nº 29/2000, que estabelece patamares mínimos para o gasto público na área de saúde por parte de todos os entes da federação. Além de estipular os valores, o PLS 121/07 – Complementar também define os critérios de rateio dos recursos de transferência para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas três esferas de governo.