O argumento contém lógica incontestável, mas não encerra a questão. Apenas garantir recursos para a saúde é insuficiente. É preciso que eles sejam liberados de forma consistente. Dados do Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi) dão razão aos críticos da desvinculação. Mostram que, dos valores arrecadados no primeiro semestre deste ano, o Tesouro reteve R$ 3,7 bilhões da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido e R$ 13,2 bilhões da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social. Isso só foi possível porque a CSLL e a Cofins não têm destinação específica.
A análise dos números da CPMF no Siafi revela realidade bastante diferente da dessas duas contribuições: dos R$ 8,8 bilhões arrecadados, praticamente a totalidade – R$ 8,3 bilhões – foi efetivamente aplicada. Afinal, a lei manda que, da taxação de 0,38% sobre a movimentação financeira, 0,20% seja aplicado no SUS, 0,10% na Seguridade Social e 0,08% no Fundo de Combate à Pobreza. Não há margem para outro uso da Contribuição.
Tirada a vinculação, contudo, o primeiro risco é que o fluxo de liberação dos recursos seja prejudicado. A tentação é grande – o governo tem apertada meta de superávit primário (4,25% do PIB) a cumprir – e há que ser evitada. Ademais, foi justamente a associação a causas nobres que deu à CPMF sobrevida na gestão do presidente Fernando Henrique, proporcionando a aprovação da sua prorrogação pelo Congresso até dezembro próximo.
A experiência revelou que a Contribuição também tem caráter fiscalizatório. Inibe a sonegação. Para tanto, contudo, poderia ser substancialmente reduzida, de modo a onerar menos o setor produtivo e não afetar a competitividade dos produtos brasileiros. Mas, ao que tudo indica, deputados e senadores vão perder a oportunidade de discutir o assunto. É pena.
