A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou, na reunião desta terça-feira (12/12), projeto de lei terminativo que estabelece normas gerais para a simplificação do procedimento de registro de empresários e pessoas jurídicas no âmbito da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal. O projeto, do senador Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA), recebeu parecer favorável do relator, senador José Agripino (PFL-RN).
Entre outras matérias, a CAE também aprovou em decisão terminativa projeto que submete os serviços de geração, transmissão e distribuição de energia ao regime cumulativo da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Em seguida, o presidente da comissão, senador Luiz Otávio (PMDB-PA), encerrou a reunião de hoje.
Nesta quinta-feira (14), às 10h, a comissão realizará uma audiência pública por solicitação da senadora Ideli Salvatti (PT-SC) e, na próxima terça-feira (19), a CAE volta a se reunir para votar projetos.