A concessão de certificados de filantropia não será alterada ou suspensa até que seja aprovado o novo projeto de lei que prevê mudanças nas funções do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS). A declaração foi feita pelo ministro da Previdência, Luiz Marinho, durante a cerimônia de posse do novo presidente da Dataprev, Lino Kieling.
A lei está em vigor, não há mudança da lei, mas uma proposta de mudança. Enquanto não mudar, as coisas continuam tramitando da mesma forma. A autoridade hoje para conceder ou não conceder [certificado de filantropia] é o CNAS – disse.
Na última quarta-feira, a Polícia Federal prendeu membros do CNAS acusados de pedirem propina em troca de certificados de filantropia, que garantem isenções fiscais e habilitam a entidade a receber verbas federais caso realize obras sociais. O atual presidente do conselho, Silvio Iung, que também está sendo investigado pela PF, pediu afastamento temporário do cargo no último sábado.
Para mudar o mecanismo de concessão, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva encaminhou na quarta-feira ao Congresso Nacional um novo projeto de lei. Se aprovado, a concessão ficará a cargo do ministério a que a entidade está relacionada. Para Marinho, a mudança permitirá maior rigor na fiscalização das atividades.
Hoje o sistema está todo de ponta cabeça. O Ministério da Saúde é a maior autoridade para saber, em primeiro lugar, se a rede pública necessita daquela instituição prestando o serviço. Em segundo, é a maior autoridade para saber se aquele serviço está sendo prestado com qualidade. Ele [serviço] precisa ter diretrizes, fiscalização, controle, e o Ministério da Saúde tem mecanismos de fiscalização e análise para saber se esse serviço está sendo prestado, o Ministério da Previdência não – avaliou.