A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) publicou em 27 de abril último a Consulta Pública n. 21, que tem o propósito de angariar críticas e sugestões acerca da Minuta de Resolução que define o Regulamento Técnico para Funcionamento de Serviços de Atenção ao Paciente Crítico e Potencialmente Crítico. O prazo é de 60 dias para que haja contribuições à Resolução, expirando no dia 28 deste mês de junho. As críticas e sugestões podem ser feitas pelo site da Anvisa (www.anvisa.gov.br), procurando a Consulta Pública 21 e clicando no ícone do fórum. A íntegra da minuta pode ser obtida no próprio site da Anvisa ou da Fehospar (www.fehospar.com.br).
Os estabelecimentos hospitalares e profissionais de saúde paranaenses estão convocados a oferecer sugestões à constituição da futura norma, a qual tende a oferecer os argumentos técnicos e científicos para a reformulação da Lei Estadual n. 14.922, proposta pelo deputado Mattos Leão e sancionada no fim do ano passado pelo governador Roberto Requião. Pela norma, hospitais paranaenses estão obrigados a tornar disponível acomodação para acompanhante de em todas UTIs, quando exigida pelo paciente. Em algumas regiões do Estado o Ministério Público tem acolhido pedidos nesse sentido, gerando apreensão no ambiente hospitalar pelas possíveis conseqüências e colocando em xeque a autonomia do médico intensivista.
A Fehospar, o Conselho Regional de Medicina e a Sociedade de Terapia Intensiva do Paraná vêm desenvolvendo ações individuais ou conjuntas para tentar subsidiar o pedido para a reformulação da norma vigente. O CRM e a Sociedade de Terapia emitiram parecer sobre a polêmica possibilidade de acompanhante para paciente adulto em UTI. A Câmara Técnica de Bioética do Conselho de Medicina está na iminência de emitir também o seu parecer, que leva em conta aspectos da humanização na assistência
Consulte no site da Fehospar as seguintes matérias relacionadas ao tema:
– Lei que permite acompanhantes em UTIs provoca polêmica
– Lei que permite acompanhante em UTI coloca médicos e hospitais em alerta
– Sancionada lei que permite acompanhante durante o parto na rede pública
– Gestantes do SUS já podem exigir acompanhante