A Comissão de Seguridade Social e Família CSSF aprovou no dia 1.º de junho o projeto de Lei nº 5964/01, do deputado Custódio Mattos (PSDB MG), que obriga o Sistema Único de Saúde a cobrir as despesas médicas assumidas por hospitais privados em decorrência de decisão judicial. Conforme o relator da matéria, deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG) foram adotadas decisões pelo Poder Judiciário nas quais a rede privada deve prestar assistência aos pacientes que não podem ser atendidos pela rede pública. Isso ocorre quando não há condições necessárias para a realização do tratamento.
O deputado Eduardo Barbosa acredita que o projeto disciplina de vez esta situação, uma vez que obriga o SUS a cobrir as despesas. Mas limita o pagamento aos valores estabelecidos nas tabelas do próprio sistema e não aos valores praticados pelo estabelecimento para pacientes particulares. Sujeito à tramitação em caráter conclusivo, a proposta será encaminhado às comissões de Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Cidadania.
