O Ministério da Saúde editou nota técnica para informar aos médicos e profissionais da rede pública que não é crime atender mulheres internadas por complicações decorrentes de aborto ou tentativa de aborto ilegal. A nota técnica ainda garante ao médico o direito de manter o sigilo e não comunicar às autoridades policiais que a paciente fez um aborto legal. O objetivo é evitar que médicos deixem de prestar atendimento a esse tipo de paciente, por receio de serem cúmplices.
O aborto só é permitido no Brasil em duas circunstâncias: quando a mulher grávida corre risco de vida ou quando o feto é resultado de estupro. De acordo com a nota técnica, as mulheres internadas em função de complicações no aborto ilegal encaixam-se na primeira circunstância, pois estão correndo risco de vida. Portanto, devem ser atendidas.
Com introdução assinada pelo ministro da Saúde, Humberto Costa, a Norma Técnica de Atenção Humanizada ao Abortamento diz que os médicos não podem informar à polícia, à autoridade judicial nem ao Ministério Público que a paciente fez aborto. “O sigilo na prática profissional da assistência à saúde é um dever legal e ético, salvo para proteção da usuária e com o seu consentimento. O não cumprimento da norma legal pode ensejar procedimento criminal, civil e ético-profissional contra quem revelou a informação, respondendo por todos os danos causados à mulher”, diz a nota.
O texto faz referência também a outra nota técnica do Ministério da Saúde, que regulamenta o atendimento a gestantes vítimas de estupro. A nota esclarece que a mulher não é obrigada a registrar queixa na polícia e que o médico deve atendê-la do mesmo jeito. Caso depois se constate que a gravidez não havia sido resultado de violência sexual, diz a nota, o médico não poderá ser punido, uma vez que agiu com base em informações que legalizavam a prática do aborto.
Em 2003, SUS realizou 236 mil curetagens pós-aborto
O Ministério da Saúde considera a prática de aborto ilegal um problema de saúde no país. Estimativa da Organização Mundial de Saúde indica que 31% das mulheres grávidas acabam tendo a gravidez interrompida seja de forma induzida ou por causas naturais, o que representa um total de 1,4 milhão de abortos por ano no país. No ano passado, o Sistema Único de Saúde realizou 236 mil curetagens pós-aborto.
