O ministro da Saúde, José Gomes Temporão, quer impedir Estados e municípios de incluir gastos em saneamento e restaurantes populares, por exemplo, no orçamento destinado à saúde. Ele defende que o Congresso adote como definição de despesa em saúde a que foi estabelecida pelo Conselho Nacional de Saúde em 2003.
"Essa é a minha proposta. Até agora, ninguém no governo fez observações contra", diz.
A resolução 322 do órgão diz que não pode ser considerado gasto em saúde pagamento de aposentadorias e pensões, merenda escolar, saneamento básico, limpeza urbana e ações de assistência sociais sem relação com o SUS, por exemplo.
Conforme a pasta, 19 Estados desrespeitaram a resolução. Junto com os municípios, diz o ministro, eles deixaram de investir R$ 5,7 bilhões na área.
A definição do que são gastos e ações em saúde é um dos pontos em discussão na Câmara e no Senado para a regulamentação da emenda constitucional nº 29, de 2000. O texto estabelece que os Estados devem gastar com saúde 12% de seu orçamento, municípios, 15%, e a União, o orçamento do ano anterior mais a variação pelo PIB (Produto Interno Bruto) nominal. Não diz, porém, o que é despesa em saúde.
Embora a resolução do CNS seja seguida por apenas oito Estados, secretários estaduais dizem defendê-la. "Nossa posição é a mesma do ministro", afirma Osmar Terra, presidente do Conass (Conselho Nacional de Secretários de Saúde).
Terra é secretário do Rio Grande do Sul, o Estado que, de acordo com o ministério, é o que aplica o menor percentual de seu orçamento em saúde (4,99%) -usou o que falta para chegar a 12%, segundo o secretário, em saneamento e no instituto de previdência.
Ele explica que o fato se deve ao endividamento do Estado, mas que "a própria governadora [Yeda Crusius, do PSDB] sabe que vai ter que mudar". Ele defende, por isso, um tempo de adaptação de quatro a cinco anos para os Estados se ajustarem às definições do CNS.
Em Minas, o governo Aécio Neves (PSDB) se apóia em decisão do TCE (Tribunal de Contas do Estado) para se contrapor ao levantamento da União que o coloca como o segundo com menor percentual em saúde (6,87%). No fim de agosto, o descumprimento da resolução levou à suspensão, pela Justiça, do repasse do Fundo de Participação dos Estados, mas a decisão foi revertida pelo Estado.
"Diante da ausência de regulamentação pelo Congresso da emenda constitucional 29, (…) os questionamentos referentes às despesas com a saúde continuarão ocorrendo em todos os Estados brasileiros que, assim como Minas, cumprem as orientações dos respectivos Tribunais de Contas estaduais", diz o governo, em nota.
Os entraves à regulamentação da emenda vêm também do governo federal. O projeto de regulamentação que tramita na Câmara, de 2003, está pronto para ir a plenário, mas isso não ocorre por resistência da equipe econômica em aceitar a vinculação de 10% da receita bruta. O presidente da Casa, Arlindo Chinaglia (PT-SP), promete votá-lo "até o fim do ano".