contato@sindipar.com.br (41) 3254-1772 seg a sex - 8h - 12h e 14h as 18h

Nova página informa sobre recursos administrativos na Anvisa

Já está disponível no site da Anvisa a página da Comissão Permanente de Instrução e Análise de Recursos – Corec. A Comissão foi instituída pela Portaria 686/2007 para subsidiar a Diretoria Colegiada no julgamento dos recursos interpostos em última instância administrativa em face dos atos praticados no âmbito de competência organizacional da Agência.

A página oferece informações sobre os recursos recebidos pela Comissão, informando, por exemplo, se o recurso está aguardando distribuição, em fase de instrução e análise ou em fase de julgamento. Também proporciona aos visitantes fácil acesso aos formulários e às instruções para peticionar recursos e agendar reuniões, além de disponibilizar na íntegra os Arestos e Despachos publicados.

Os usuários ainda poderão encontrar a legislação sobre os procedimentos para análise dos recursos administrativos, bem como telefones e e-mail para sugestões e esclarecimentos.