Portarias e Resoluções de interesses dos prestadores de serviços de saúde, publicadas no Diário Oficial da União nos últimos dias. Caso tenha interesse em alguma das normas e não obtenha acesso nos sites do MS (www.saúde.gov.br), ANS (www.ans.gov.br) ou Anvisa (www.anvisa.gov.br), solicite uma cópia à FEHOSPAR/AHOPAR por fax (41 3254-1772) ou por e-mail (imprensa@fehospar.com.br).
1– Portaria MS/ GM N 698, de 30 de março de 2006, publicada no DOU N 64, de 03 de abril de 2006, seção 1, páginas 48/49.
Ø Define que o custeio das ações de saúde é de responsabilidade das três esferas de gestão do SUS, observado o disposto na Constituição Federal e na Lei Orgânica do SUS.
2 – Portaria MS/ GM N 699, de 30 de março de 2006, publicada no DOU N 64, de 03 de abril de 2006, seção 1, páginas 49/67.
Ø Regulamenta as Diretrizes Operacionais dos Pactos Pela Vida e de Gestão.
3 – Resolução Normativa MS/ ANS N 124, de 30 de março de 2006, publicada no DOU N 64, de 03 de abril de 2006, seção 1, páginas 67/70.
Ø Dispõe sobre a aplicação de penalidades para as infrações à legislação dos planos privados de assistência à saúde.
4 – Portaria MS/ SAS N 743, de 22 de dezembro de 2006, republicada no DOU N 65, de 04 de abril de 2006, seção 1, páginas 53/55.
Ø Exclui, a partir da competência agosto de 2006, os modelos vigentes de laudos para Emissão/ autorização de internação hospitalar.
5 – Portaria DRACS MS/ SAS N 01, de 04 de abril de 2006, publicada no DOU N 66, de 05 de abril de 2006, seção 1, página 44.
Ø Publica relação de auditores das Operadoras de Planos e Seguros de Saúde a serem credenciados junto à SAS.
6 – Resolução RE MS/ ANVISA N 1025, de 03 de abril de 2006, publicada no DOU N 66, de 05 de abril de 2006, seção 1, páginas 43/44.
Ø Define-se como de risco sanitário para fins da gestão de resíduos sólidos potencialmente infectantes as áreas com evidência epidemiológica de disseminação do Vibrio cholerae patogênico, conforme Anexos I e II desta Resolução.
7– Instrução Normativa MS/ ANS N 20, de 27 de março de 2006, publicada no DOU N 66, de 28 de março de 2006, seção 1, páginas 37/38.
Ø Revoga a Instrução Normativa DIDES n. 19 de 22 de fevereiro de 2006 e dispõe sobre o estatuto do Comitê de Padronização das Informações em Saúde Suplementar – COPISS
8 – Portaria MS/ GM N 252, de 06 de fevereiro de 2006, republicada no DOU N 62, de 30 de março de 2006, seção 1, páginas 107/108.
Ø Redefine a Política Nacional de Procedimentos Cirúrgicos Eletivos de Média Complexidade.
9 – Portaria MS/ GM N 664, de 29 de março de 2006, publicada no DOU N 62, de 30 de março de 2006, seção 1, página 110.
Ø Constitui Grupo de Trabalho com objetivo de integrar o Processo de Regulação da Atenção à Saúde no âmbito da Saúde Suplementar e do Sistema Único de Saúde.
10 – Portaria MS/ SAS N 238, de 30 de março de 2006, publicada no DOU N 63, de 31 de março de 2006, seção 1, página 141.
Ø Inclui na Tabela de Procedimentos Especiais do Sistema de Informação Hospitalar – SIH/SUS alguns procedimentos.
11 – Portaria MS/ GM N 678, de 30 de março de 2006, publicada no DOU N 63, de 31 de março de 2006, seção 1, páginas 132/133.
Ø Institui a Estratégia Nacional de Avaliação, Monitoramento, Supervisão e Apoio Técnico aos Centros de Atenção Psicossocial e outros serviços da rede pública de saúde mental do SUS.
12 – Portaria MS/ GM N 675, de 30 de março de 2006, publicada no DOU N 63, de 31 de março de 2006, seção 1, páginas 131/132.
Ø Aprova Carta dos Direitos dos Usuários da Saúde, que consolida os direitos e deveres do exercício da cidadania na saúde em todo o País.