O Projeto de Lei 6801/06, do Senado, concede 25% de acréscimo no valor do benefício aos aposentados que precisarem, por causa de doença ou deficiência física, de assistência permanente de enfermeiro ou cuidador. O projeto contempla quem se aposentou por idade, por tempo de contribuição ou por aposentadoria especial. Atualmente, o direito ao benefício é exclusivo de aposentados por invalidez.
O acréscimo não vale, no entanto, para segurados especiais, trabalhadores rurais que nunca contribuíram para a Previdência.
Fim da injustiça
O autor da proposta, senador Paulo Paim (PT-RS), lembra que os aposentados por tempo de serviço ou por idade contribuíram tanto ou mais que os segurados aposentados por invalidez. Ele considera injusto, portanto, que eles não tenham direito aos 25% a mais no valor do benefício. Para Paim, essa diferenciação contradiz os princípios de uniformidade e equivalência que devem reger a seguridade social.
Tramitação
Já aprovado pelo Senado, o projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Aposentado com mais de 70 anos pode ficar isento do IR
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 547/06, da deputada Laura Carneiro (PFL-RJ), isenta de Imposto de Renda os proventos dos aposentados com mais de 70 anos de idade. A proposta altera o artigo 153 da Constituição.
A deputada argumenta que as pessoas que se aposentam, tanto no serviço público quanto na iniciativa privada, sofrem grande redução em seus rendimentos, pois os proventos de aposentadoria são inferiores aos salários e outros vencimentos do trabalhador ativo.
Além disso, acresce a deputada, os idosos são mais propensos a contrair enfermidades ou sofrer acidentes. "E, infelizmente, o Estado brasileiro não mantém sistema de saúde satisfatório, capaz de garantir atendimento médico e hospitalar eficiente, o que obriga o idoso a pagar planos de saúde privados", afirma Laura Carneiro.
A isenção do IR, segundo ela, seria uma providência de grande alcance social e justa com aqueles que dedicaram suas vidas ao progresso do País.
Tramitação
A PEC será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania quanto à admissibilidade. Se aprovada, será analisada por uma comissão especial a ser criada especificamente para esse fim. Depois, segue para o Plenário, onde precisa ser votada em dois turnos.
