As dotações orçamentárias destinadas às áreas da saúde, saneamento básico, habitação, educação e assistência social só poderão sofrer contingenciamento em casos considerados críticos, ocasionados por grandes crises financeiras. A medida consta do Projeto de Lei Complementar 109/03, de autoria do deputado Carlos Alberto Rosado (PFL-RN).
De acordo com a proposta, o Governo Federal deverá consultar o Poder Legislativo para reter recursos dos setores sociais. Juntos, os dois poderes definirão os valores a serem bloqueados.
O autor da proposta argumenta que as áreas sociais costumam ser as mais atingidas pelos cortes. Com o projeto, ele pretende que o contingenciamento comece por setores que não envolvam as necessidades básicas da população.
O projeto será analisado pelas comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Redação.
