O deputado Celso Russomanno (PP-SP) fez na manhã desta quinta-feira (30/03) uma apresentação informal de seu substitutivo ao Estatuto do Portador de Necessidades Especiais (Projeto de Lei 3638/00 e outros), que consolida a legislação sobre o tema e estipula penas para discriminação e maus-tratos. Estava prevista para hoje uma reunião da comissão especial para a leitura do parecer do relator. No entanto, a pedido de alguns integrantes, a discussão e votação foi adiada para daqui a três semanas.
A versão final do texto será distribuída aos dez sub-relatores e a todas as entidades envolvidas com o tema. Em 135 artigos, o substitutivo traz normas para educação; desporto; entidades de atendimento; orçamento; saúde; cultura; acessibilidade; turismo e lazer; trabalho e capacitação; e justiça.
Inovações
O Estatuto consolida vários dispositivos legais já existentes e acrescenta novos à legislação, com o objetivo de assegurar os direitos dos portadores de deficiência. Entre as inovações do texto, o relator destaca a regulamentação das penas para discriminação, maus-tratos e não atendimento, pelos administradores públicos, dos direitos do portador de deficiência.
Outra novidade do estatuto é a inclusão do nanismo e albinismo como deficiência física. Se o texto for aprovado, os portadores de albinismo carentes terão direito a receber protetor solar gratuito na rede do Sistema Único de Saúde (SUS).
Votação
Russomanno manifestou convicção de que o substitutivo seja aprovado ainda neste ano. "Os direitos do deficiente são uma prioridade da Casa. Isso ficou muito claro na semana passada, na sessão de homenagem à Campanha da Fraternidade, que trata do tema."
Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o País tem cerca de 24,5 milhões de cidadãos com algum tipo de deficiência. “A aprovação do estatuto será um instrumento importante para que os direitos dessas pessoas sejam respeitados no Brasil”, avalia o deputado.
Fiscalização constante
Russomanno observa que, a partir da aprovação do texto, deve haver uma luta permanente dos portadores de deficiência e das entidades envolvidas para assegurar os direitos previstos no estatuto. "É preciso manter uma fiscalização constante, a exemplo do que acontece com o Código de Defesa do Consumidor."
O projeto orignal (PL 3638/00), do então deputado e atual senador Paulo Paim (PT-RS), é do ano 2000. A comissão especial começou a analisar o texto e propostas semelhantes em maio de 2004. Depois de várias audiências, o relator começou a elaborar o substitutivo em junho de 2005.
Leia a íntegra do parecer do relator no site da Câmara Federal (www.camara.gov.br).