A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou nesta quarta-feira o Projeto de Lei 4076/01, do deputado Henrique Fontana (PT-RS), que inclui os procedimentos preventivos entre os serviços oferecidos pelos planos e seguros privados de saúde. O projeto foi aprovado na forma de substitutivo apresentado pelo relator, deputado Ribamar Alves (PSB-MA), que prevê a inclusão dos procedimentos preventivos e diversas alterações na Lei 9.656/98, que trata dos planos privados de assistência à saúde.
O substitutivo proíbe, por exemplo, a exigência de depósito de caução ou de outras modalidades de garantia como condição de atendimento ou internação de paciente. O texto também exige que as operadoras mantenham serviço ininterrupto de atendimento para autorização imediata de internações, exames e procedimentos.
Outra alteração aprovada é a possibilidade de o usuário trocar de operadora após 180 dias da contratação, desde que esteja em dia com o pagamento. Nesse caso, serão preservados os prazos de carência já cumpridos, inclusive os relativos à cobertura parcial temporária dos casos de doenças e lesões preexistentes.
Tramitação
O projeto seguirá para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e depois para o Plenário.
